Estimado munícipe: neste espaço são disponibilizados os principais DOCUMENTOS em formato PDF, que pode consultar e/ou fazer download. Para ler e imprimir os documentos é necessário dispor de um leitor de ficheiros PDF. Se necessário, pode fazer o download de um leitor aqui.  Conteúdo atualizado em 7 de Janeiro de 2026 às 15:12