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Plano-Anual-de-Exploracao-PAE-e-Condicoes-de-Candidatura-e-de-Acesso-a-ZCM-CCA
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Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas
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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
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Procedimentos concursais publicitados DEPOIS DE 1 DE JUNHO de 2022
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