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Plano-Anual-de-Exploracao-PAE-e-Condicoes-de-Candidatura-e-de-Acesso-a-ZCM-CCA
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Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Demais Receitas - 2022
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REGULAMENTO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO_ 2022
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00 - Edital_Taxas e tarifas para vigorar em 2022 - Atualização ordinária - 0,74%
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Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento da praça dr. Machado de Matos
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Liquidação, Cobrança e Pagamento de taxas e demais receitas - Fundamentação económico-financeira – aditamento de 2012
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liquidacao-cobranca-e-pagamento-de-taxas-e-demais-receitas-fundamentacao-economica-financeira
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