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Contratação Pública

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017 de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Concursos

Avaliação de fornecedores

No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade implementado pela Câmara Municipal de Felgueiras, serve o presente para comunicar a todos os nossos fornecedores quais os critérios de avaliação a que estão sujeitos no âmbito do procedimento de Qualificação e Avaliação de Fornecedores.

A avaliação é efetuada anualmente pelos Serviços que requisitaram os produtos/serviços ou pelos Serviços de Contratação Publica onde são avaliados os seguintes critérios:

  • Prazo de Entrega – Cumprimento por parte do fornecedor dos prazos de entrega previstos nos pedidos de aquisição, bem como a disponibilidade de informação sobre tempo e estado da entrega contínuo dos Serviços/Produtos entregues sem danos nas embalagens.
  • Cumprimento das especificações – Capacidade do fornecedor em cumprir as condições dos pedidos de aquisição ou das especificações dos produtos/serviços solicitados;

A avaliação ao longo dos fornecimentos é feita pelo gestor do contrato, face ao cumprimento dos prazos de entrega e conformidade dos bens e serviço/empreitada de acordo com o especificado. A pontuação é atribuída de acordo com a seguinte tabela:

FORNECIMENTOSDESEMPENHO (D)
Fornecimentos Sem Anomalias (SA)100
Fornecimentos Com Anomalias (CA) sem influência no município60
Fornecimentos Com Anomalias (CA) sem influência no município e sem influência no cliente/ munícipe/ utente20
Fornecimentos Com Anomalias (CA) com influência no cliente/ munícipe/ utente0
Tabela 1 – Pontuação dos Fornecedores

Após obtenção do Nível de Qualificação dos Fornecedores, estes são qualificados por classes, de acordo com a tabela que se segue:

NQFCLASSEQUALIFICAÇÃOAÇÕES SEGUIDAS
100

NQF

75
AAlta Qualidade
  • O Fornecedor encontra-se na classe mais alta.
Comprar preferencialmente se for economicamente viável.
75

NQF

50
BQualidade EstávelComprar em alternativa a classe A e se for economicamente viável.
50

NQF

0
CQualidade Instável
  • Informar o fornecedor do desempenho obtido. Sugerir melhorias ao fornecedor alertando para a possibilidade de interrupção de compras.
  • Procurarem fornecedores alternativos.
Compras a estes fornecedores obrigam à derrogação pelo presidente
Tabela 2 – Qualificação dos Fornecedores

Lista de Fornecedores qualificados (Âmbito da Certificação da Qualidade):

Lista de Fornecedores Qualificados

Bolsa de Fornecedores

Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do seguinte formulário.

  • Os campos assinalados com (*) são obrigatórios.
  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.

Serviços da Contratação Pública

  • CONTACTOS

Câmara Municipal de Felgueiras
Departamento Administração
Telefone: 255 318 000
E-mail: contratacaopublica@cm-felgueiras.pt

  • LOCALIZAÇÃO

GPS 41°21’56.1″N 8°11’53.0″W
Praça da República
4610-116 Felgueiras