A ação social escolar visa implementar medidas de apoio, nas modalidades de apoios alimentares, transportes escolares, auxílios económicos e seguro escolar, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos(às) alunos(as) dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e, excecionalmente, escolas particulares ou cooperativas, bem como bolsas para o ensino superior (grau de licenciatura ou mestrado integrado) destinadas aos(às) alunos(as) residentes em Felgueiras.
Para beneficiar dos apoios da ação social escolar, os(as) encarregados(as) de educação ou os(as) alunos(as) nos casos das candidaturas às bolsas para o ensino superior, devem proceder a uma inscrição anual, dentro dos prazos definidos pelo Município, na qual deverão assinalar os serviços pretendidos e anexar a documentação necessária.
Ano Letivo 2022/2023
Bolsas de Estudo para o Ensino Superior 2022/2023
Ano Letivo 2022/2023
Medidas de ação social escolar
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA, por nível de ensino:
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PRIVADA
AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE) 2022/2023: TUDO O QUE PRECISA SABER (FAQ)
A Ação Social Escolar (ASE) integra um conjunto de medidas de apoio socioeducativo para ajudar as famílias a suportar os encargos inerentes ao percurso escolar dos/as seus/uas educandos/as. Estas medidas compreendem a atribuição de benefícios aos/às alunos/as que se traduzem em comparticipações para: cadernos de atividades (livros de fichas), manuais escolares, material escolar e de apoio, transporte, refeições, entre outros.
O escalão da ASE está indexado ao escalão de abono de família de que a criança/aluno/a beneficia.
A responsabilidade da ASE varia de acordo com o nível de ensino:
O Município de Felgueiras, num esforço de combate às desigualdades sociais e de garantir maior equidade no acesso à educação de todos/as os/as alunos/as, tem não só reforçado os apoios socioeducativos para além do estipulado na esfera das suas atribuições em matéria de ASE, como também, em períodos de conjuntura mais desfavorável com impacto direto no rendimento das famílias, tendo alargado os apoios a outros níveis de ensino.
Para efetuar inscrição nos serviços (refeição e prolongamento de horário), os/as Encarregados/as de Educação têm de:
- Aceder à plataforma SIGA utilizando os CÓDIGOS DE ACESSO que lhe serão atribuídos via e-mail ou que já foram atribuídos no ano anterior;
- No primeiro acesso à plataforma SIGA deve efetuar a sua AUTENTICAÇÃO usando o UTILIZADOR e CÓDIGO DE ACESSO que lhe foram atribuídos; definir a sua PASSWORD e associar o seu endereço de e-mail à sua conta;
- Após este procedimento, aceder de novo à sua área pessoal, na área AUTENTICAÇÃO, introduzir o UTILIZADOR e a PASSWORD definida por si e preencher a inscrição, de acordo com o ano de escolaridade e o tipo de serviço que o/a educando/a vai frequentar;
- O acesso à plataforma SIGA deve ser efetuado através do computador (com acesso à internet).
As inscrições aos serviços (refeição e prolongamento de horário) estão disponíveis na plataforma SIGA durante todo o ano letivo (setembro a julho).
Para os/as alunos/as do Pré-escolar e do 1.ºCEB usufruírem da refeição, os/as Encarregados/as de Educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os CÓDIGOS DE ACESSO na sua área e preencher o formulário “Inscrição nos Serviços 2022/2023 – Pré-escolar”, “ASE 2022/2023 – 1ºCEB Rede Pública” e “Inscrição nos serviços 2022/2023 – 1ºCEB”, de acordo com o nível de ensino (pré-escolar ou 1.ºCEB) que o/a educando/a vai frequentar. Caso não o tenha feito, deverão entregar o comprovativo do escalão de abono de família atualizado (ano 2022) no respetivo Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada.
Para os/as restantes alunos/as (2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário) usufruírem da refeição, os/as Encarregados/as de Educação deverão entregar o comprovativo do escalão de abono de família atualizado (ano 2022) no respetivo Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada, uma vez que este serviço será ativado automaticamente para todos os/as alunos/as, não precisando de se inscrever.
Os valores são atualizados em conformidade com o despacho da Ação Social Escolar em vigor, em cada ano letivo.
Para o ano letivo 2022/2023, os valores serão os seguintes:
| Escalão de abono de família | Valor da refeição (unitário) |
| 1 | 0€ |
| 2 | 0,73€ |
| 3 ou superior | 1,46€ |
O serviço de refeição é disponibilizado em todos os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública.
Com a descentralização de competências na área da Educação, desde setembro de 2020, o Município de Felgueiras é responsável pelo fornecimento de refeições escolares a todos os níveis de ensino de todas as escolas da rede pública, desde o Pré-escolar até ao Ensino Secundário.
As ementas são disponibilizadas no site do Município e, desde o ano letivo 2021/2022, estão também disponíveis na área pessoal da plataforma SIGA de cada Encarregada/o de Educação.
No preenchimento da inscrição, os/as Encarregados/as de Educação dos/as alunos/as do Pré-escolar e do 1.ºCEB com restrições alimentares e/ou refeição alternativa devem anexar obrigatoriamente a declaração médica que identifique o tipo de alergias e/ou intolerâncias alimentares.
Os/as alunos/as do 2.º e 3.º CEB, Ensino Secundário e Ensino Profissional com restrições alimentares e/ou refeição alternativa devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os CÓDIGOS DE ACESSO na sua área, selecionar e preencher o formulário “Restrições alimentares e/ou Refeição Alternativa 2º, 3ºCEB, Secundário e Profissional” anexando a declaração médica que identifique o tipo de alergias e/ou intolerâncias alimentares.
Para a frequência do serviço de prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, os/as Encarregados/as de Educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os CÓDIGOS DE ACESSO na sua área e preencher o formulário “Inscrição nos Serviços 2022/2023 – Pré-escolar”, “ASE 2022/2023 – 1ºCEB Rede Pública” e “Inscrição nos serviços 2022/2023 – 1ºCEB”, anexando os documentos necessários, de acordo com o nível de ensino (Pré-escolar ou 1ºCEB) que o/a educando/a vai frequentar.
Os/as educandos/as dos/as Encarregados/as de Educação que comprovem obrigatoriamente através da confirmação do exercício de atividade profissional ou de qualquer outra situação que, através de uma análise social do agregado familiar, considere como recomendável a sua frequência, permanecendo apenas o tempo estritamente necessário, de acordo com as necessidades de cada família.
Só poderá iniciar a frequência do prolongamento de horário, quer ao nível da valência do Pré-escolar, quer do 1º CEB, as crianças cujo processo de inscrição esteja devidamente instruído e respetiva mensalidade calculada.
Ao nível do pré-escolar, a mensalidade tem por base a análise dos rendimentos, despesas (habitação e saúde) e número de pessoas do agregado familiar, sendo o valor definido em intervalos fixados no Regulamento Municipal. Para tal é necessário anexar na inscrição um conjunto de documentos, atendendo à especificidade de cada agregado familiar que permita a correta instrução do processo e o respetivo cálculo da mensalidade.
No caso do 1º CEB, a mensalidade é indexada ao escalão do abono de família, sendo obrigatório anexar na inscrição a declaração correspondente.
| Escalão de abono de família | Mensalidade: Ao longo do ano | Mensalidade: Interrupção letiva |
| 1 | 0€ | 0€ |
| 2 | 20€ | 30€ |
| 3 | 25€ | 35€ |
| 4 | 30€ | 40€ |
| 5 | 40€ | 50€ |
| 6 | 50€ | 60€ |
A frequência do serviço apenas num dos períodos será objeto de redução sobre o valor da mensalidade:
No caso de irmãos/ãs que frequentem o mesmo serviço de prolongamento de horário, haverá lugar a um desconto de 25% aplicado na mensalidade de um deles.
| Período | Horário de funcionamento |
| Manhã | 07h30 às 09h00 |
| Tarde | 15h30/16h00 às 19h00 |
| Manhã e tarde | 07h30 às 09h00 e das 15h30/16h00 às 19h00 |
Na rede pública concelhia, a resposta de prolongamento de horário da responsabilidade do Município de Felgueiras está disponível:
| Pré-escolar | 1ºCEB |
| Todas as valências em funcionamento, à exceção da Escola Básica de Jugueiros | AE Airães: EB Pedreira; AE Idães: EB Revinhade e EB Rande AE DR.MM: EB Friande, EB Sendim, EB Pombeiro, EB Penacova, EB SJ Vizela e EB Torrados (período da manhã); AE D.MFS: EB Varziela, EB de Moure; AE Lixa: EB Santão, EB Vila Cova da Lixa e EB Macieira da Lixa. |
| Serviço de refeição | Serviço de prolongamento de horário (pré-escolar) | Serviço de prolongamento de horário (1ºCEB) |
| Comprovativo do escalão de abono de família | IRS do ano anterior (modelo 3); Recibos de vencimento atualizados; Declarações de horários de trabalho; Despesas de habitação e saúde. | Declarações de horários de trabalho |
Durante a análise dos documentos entregues, os Serviços de Educação podem os solicitar documentos adicionais.
Mensalmente, o Município de Felgueiras envia um SMS (mensagem para telemóvel) com os dados para que os/as Encarregados/as de Educação possam proceder ao pagamento dos serviços. Desse modo, é fundamental que o número de telemóvel apresentado na área privada na Plataforma SIGA esteja atualizado. Em caso de ser necessário proceder à atualização, deve o/a Encarregado/a de Educação dirigir-se ao respetivo Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada e solicitar a alteração necessária.
Para apresentar candidatura aos apoios socioeducativos a atribuir pelo Município de Felgueiras no âmbito da ASE (transportes escolares e apoios), os/as Encarregados/as de Educação têm de:
- Aceder à plataforma SIGA utilizando os CÓDIGOS DE ACESSO que lhe serão atribuídos via e-mail ou que já foram atribuídos no ano anterior;
- No primeiro acesso à plataforma SIGA deve efetuar a sua AUTENTICAÇÃO usando o UTILIZADOR e CÓDIGO DE ACESSO que lhe foram atribuídos; definir a sua PASSWORD e associar o seu endereço de e-mail à sua conta;
- Após este procedimento, aceder de novo à sua área pessoal, na área AUTENTICAÇÃO, introduzir o UTILIZADOR e a PASSWORD definida por si e preencher a inscrição, de acordo com o ano de escolaridade e o tipo de serviço que o/a educando/a vai frequentar;
- O acesso à plataforma SIGA deve ser efetuado através do computador (com acesso à internet).
Em cada ano letivo, o Município de Felgueiras define a calendarização relativa ao período de candidaturas aos apoios no âmbito da ASE.
Para o ano letivo 2022/2023, as candidaturas decorrem para todos os anos de escolaridade entre os dias 4 e 31 de julho de 2022.
Os pedidos de transporte para os/as alunos/as do 1.º CEB oriundos/as do Reordenamento Escolar e com necessidades específicas são enviados ao Município de Felgueiras pelos respetivos Agrupamentos de Escolas/Escola Não Agrupada.
No caso dos restantes alunos/as (2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário, à exceção do ensino profissional), os/as Encarregados/as de Educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os CÓDIGOS DE ACESSO na sua área e preencher o formulário “Transportes Escolares 2022/2023 – 2º, 3º CEB e Secundário”, anexando o comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e a fotografia tipo passe, no caso de ser a 1ª vez.
Analisados os pedidos, e verificado o cumprimento dos requisitos do Regulamento Municipal, o/a Encarregado/a de Educação é notificado/a via e-email na plataforma SIGA sobre a atribuição do passe escolar.
Os passes escolares são enviados pelo Município para o Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada onde o/a aluno/a está matriculado/a.
No início de cada ano letivo, o/a aluno/a ou Encarregado/a de Educação deve dirigir-se aos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada e levantar o respetivo passe escolar ao qual se candidatou na plataforma SIGA.
Para os/as alunos/as usufruírem dos apoios previstos e a que têm direito, os/as Encarregados/as de Educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os CÓDIGOS DE ACESSO na sua área e preencher o formulário “ASE 2022/2023 – 1ºCEB Rede Privada”, ASE 2022/2023 – 2ºCEB (1º e 2º escalão)”, ASE 2022/2023 – 3ºCEB (1º e 2º escalão)”, ASE 2022/2023 – Secundário 10º e 11º ano (1º e 2º escalão)” e ASE 2022/2023 – Secundário 12º ano (1º e 2º escalão)”, de acordo com o nível de ensino que o/a educando/a vai frequentar, nos prazos fixados e anexar o escalão de abono de família.
Após a validação da candidatura pelos Serviços de Educação, cada encarregado/a de educação recebe um SMS (enviado para o telemóvel que consta na área privada na Plataforma SIGA) com um código que identifica o(s) apoio(s) que o/a seu/ua educando/a vai beneficiar no ano letivo 2022/2023.
Desse modo, é fundamental que o número de telemóvel apresentado na área privada na Plataforma SIGA esteja atualizado. Em caso de ser necessário proceder à atualização, deve o/a Encarregado/a de Educação dirigir-se ao respetivo Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada e solicitar a alteração necessária.
Esse código deverá ser apresentado num dos estabelecimentos aderentes à sua escolha (Livraria ou Loja de Artigos de desporto) para assim aceder ao apoio.
O Município celebra anualmente Protocolos de Colaboração com uma Rede de Parceiros sediados no concelho.
Da Rede de Parceiros para o ano letivo 2022/2023 fazem parte os seguintes estabelecimentos:
| Marco Paiva, Lda. (Idães) | Livraria Joaninha (Lixa) |
| Euro 2mil, Alberto Sampaio (Felgueiras) | Bazar da Lixa (Lixa) |
| A Felgueirense, Lda. (Felgueiras) | Bazar Lolita (Lixa) |
| Livrosport (Felgueiras) | Casa Campião (Lixa) |
| Quiosque sem Limites (Macieira da Lixa) | Loja de desporto Chap’Sport (Lixa) |
Deverá contactar os Serviços de Educação do Município através de e-mail educacao@cm-felgueiras.pt e expor a situação identificando o/a aluno/a, ano de escolaridade e estabelecimento de ensino que vai frequentar.
Os Serviços de Educação desenvolverão os procedimentos necessários para resolver a situação com a maior brevidade.
Os pedidos de atualização/alteração da informação constante no processo da ASE de cada aluno/a – alteração de dados (morada, telemóvel, email…), alteração de escalão, declaração comprovativo da situação de desemprego, etc – devem obrigatoriamente ser entregues nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada que o/a aluno/a esteja a frequentar.
A reposição do escalão de abono de família não tem efeitos retroativos e é considerada a partir do dia 1 do mês seguinte à data de entrega do pedido de revisão, com direito a beneficiar de todas as medidas de ação social escolar, à exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares/cadernos de atividades (livros de fichas) e kit de material escolar e de apoio.
Deve junto do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada manter sempre atualizado os dados para contacto com o/a Encarregado/a de Educação, porque toda e qualquer informação entre Serviços de Educação e o/a Encarregado/a de Educação, será efetuado por estas vias.
Nas situações de desemprego involuntário há três ou mais meses de um/a dos/as progenitores/as e em que os/as seus/uas educandos/as estejam posicionados/as no 2.º escalão do abono de família, haverá lugar a reposicionamento no escalão de apoio mais favorável – 1.º escalão –, beneficiando da comparticipação inerente a esse escalão para o serviço de refeição, enquanto se verificar a situação.
Para beneficiar desse apoio, o/a progenitor/a tem de fazer prova trimestral da situação de desemprego nos serviços administrativos de cada Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada, através da apresentação de uma declaração comprovativa emitida pelo Centro de Emprego, devidamente acompanhada pelo histórico de descontos da Segurança Social. A não entrega de documento comprovativo cessa automaticamente o direito ao benefício.
Os/as alunos/as com necessidades específicas e com medidas adicionais posicionados/as no 2.º escalão do abono de família, são reposicionados no escalão de apoio mais favorável, 1.º escalão, beneficiando da comparticipação inerente a esse escalão para o serviço de refeição e apoios ASE.
Os/as alunos/as que frequentam o Ensino Profissional não precisam de preencher inscrição/candidatura para o serviço de refeição, de transporte escolar e para os apoios, uma vez que estes serviços/apoios são da responsabilidade do Ministério da Educação, devendo informar-se junto dos Agrupamentos de Escolas/Escola Não Agrupada.
Para além da legislação em vigor, as medidas de aplicação da ASE, a nível municipal, estão definidas no Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação publicado em Diário da República de 31 de dezembro de 2020 (Edital n.º 1377).
