A ação social escolar visa implementar medidas de apoio, nas modalidades de apoios alimentares, transportes escolares, auxílios económicos e seguro escolar, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos(às) alunos(as) dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e, excecionalmente, escolas particulares ou cooperativas, bem como bolsas para o ensino superior (grau de licenciatura ou mestrado integrado) destinadas aos(às) alunos(as) residentes em Felgueiras.
Para beneficiar dos apoios da ação social escolar, os(as) encarregados(as) de educação ou os(as) alunos(as) nos casos das candidaturas às bolsas para o ensino superior, devem proceder a uma inscrição anual, dentro dos prazos definidos pelo Município, na qual deverão assinalar os serviços pretendidos e anexar a documentação necessária. Os formulários de candidatura encontram-se disponíveis nos serviços online. Para aceder, consulte: https://servicosonline.cm-felgueiras.pt/
Medidas de ação social escolar
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA, por nível de ensino:
Apoios de Inscrição Obrigatória
- REFEIÇÕES ESCOLARES
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição;
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família: pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.
- PROLONGAMENTO DE HORÁRIO
Serviço disponível ao longo do ano letivo (de manhã e/ou tarde) e nos períodos não letivos, para todas as crianças cujos progenitores, tutores ou elemento(s) adulto(s) que viva(m) com a criança, necessitem de uma resposta à necessidade de permanência na escola, decorrente do exercício de funções laborais.
Apoios que não carecem de inscrição
- LEITE, FRUTA E LANCHE ESCOLAR
Todas as crianças têm direito a usufruir de leite, fruta e lanche escolar da manhã.
- VISITAS DE ESTUDO
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: comparticipação de €5
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de €2,5
Apoios de Inscrição Obrigatória
- REFEIÇÕES ESCOLARES
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família: pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.
- CADERNOS DE ATIVIDADES
A todos(as) os(as) alunos(as), independentemente do escalão de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição dos cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.
- KIT DE MATERIAL ESCOLAR
Alunos(as) com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.
- ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO EDUCATIVO
Atividades de apoio ao estudo a dinamizar durante o ano letivo e de animação nas interrupções letivas, com a colaboração de Técnicos(as) qualificados(as), a desenvolver nos seguintes estabelecimentos de educação e ensino: EB Estrada, Varziela; EB Estradinha, Sendim; EB Fontão, Friande; EB Pedreira; EB Pombeiro; EB Vila Cova da Lixa; EB Revinhade; EB de Ribeirinho, Penacova; EB de Santão e EB de Torrados (apenas no período da manhã).
- TRANSPORTE ESCOLAR
Benefício direcionado aos(às) alunos(as) cuja escola básica da zona de residência tenha sido encerrada, no âmbito do reordenamento escolar, e cuja distância entre a residência e a escola da área de influência se situe a 2Km ou mais.
Apoios que não carecem de inscrição
- LEITE, FRUTA E LANCHE ESCOLAR
Todas as crianças têm direito a usufruir de leite, fruta e lanche escolar da manhã.
- VISITAS DE ESTUDO
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: comparticipação de €7
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de €3,5
- REFEIÇÕES ESCOLARES
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família: pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação. - CADERNOS DE ATIVIDADES
Alunos(as) do 2º CEB com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio. - KIT DE MATERIAL ESCOLAR
Alunos(as) do 3º CEB com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio. - TRANSPORTE ESCOLAR
Benefício direcionado aos(às) alunos(as) matriculados(as) nos estabelecimentos de ensino da sua área de residência e cuja distância entre a residência e a escola se situe a 3Km ou mais.
- REFEIÇÕES ESCOLARES
Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família: pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação. - KIT DE MATERIAL ESCOLAR
Alunos(as) com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio. - TRANSPORTE ESCOLAR
Benefício direcionado aos/às alunos/as matriculados/as:
a) nos Estabelecimentos de Ensino da sua área de residência e cuja distância entre a residência e a escola se situe a 3 Km ou mais;
b) em Estabelecimentos de Ensino fora da sua área de residência desde que frequentem curso ou disciplina de opção inexistentes no estabelecimento da sua área de residência.
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PRIVADA
- MANUAIS ESCOLARES E CADERNOS DE ATIVIDADES
Alunos(as) com escalão 1, 2 e 3 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição dos manuais escolares e cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.
Bolsas para o Ensino Superior
Supletivamente aos apoios atribuídos nos termos previstos no Regulamento Municipal de Apoio à Educação e à Formação (RMAEF), para o ano letivo 2020/2021, a Câmara Municipal deliberou um apoio extraordinário a atribuir aos/às alunos/as do Ensino Superior a alunos/as residentes no concelho de Felgueiras que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério responsável pela supervisão do ensino superior.
(Inscrições entre 01 a 22 de abril de 2021)
Perguntas frequentes (Apoio Extraordinário às Bolsas de Estudo para o Ensino Superior)
As candidaturas decorrem de 01 a 22 de abril de 2021.
Poderá efetuar o requerimento na plataforma “Serviços Online Municipais”. Deverá, em primeiro lugar, efetuar o registo nos serviços on-line e após a confirmação do registo, via e-mail, preencher o respetivo formulário no separador Formulários – Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Para qualquer esclarecimento poderá contactar os Serviços de Educação através de:
educacao@cm-felgueiras.pt ou 255 318 072 / 3
Os/As alunos/as que se tenham inscrito na 1ª fase, 25 de janeiro a 12 de fevereiro de 2021, não têm necessidade de se inscrever nesta fase.
- Ter formalizado/formalizar candidatura ao apoio atribuído pelo Município de Felgueiras no âmbito das Bolsas do Ensino Superior, nos termos do RMAEF, para o ano letivo 2020/2021;
- Cumprir com as condições, nomeadamente, os requisitos previstos no Artigo 36.º do RMAEF, sendo que, no que concerne à alínea d), podem também ser considerados/as os/as alunos/as que frequentem estabelecimento de ensino superior sediado/funcione no concelho de Felgueiras, desde que não tenham usufruído de qualquer Prémio de Mérito atribuído pelo Município no ano letivo 2020/2021 ao abrigo do Acordo Específico celebrado com o Instituto Politécnico do Porto;
- Ter sido contemplado/a no ano letivo 2020/2021 com Bolsa da Direção Geral de Ensino Superior (DGES) inferior a 1.000,00€;
- Não ter sido contemplado/a com qualquer bolsa atribuída pelo Município de Felgueiras, no âmbito do RMAEF, exceptuando-se a comparticipação prevista no n.º 4 do Artigo 35.º;
- Analisada a documentação entregue, apresente um Rendimento per capita (RPC) até ao limite do indexante de apoios sociais (438,80€).
- A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a análise do rendimento mensal per capita do agregado familiar;
- Serão admitidas apenas as candidaturas dos/as alunos/as cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao indexante dos apoios sociais;
- Os/as candidatos/as admitidos/as serão ordenados/as numa lista por ordem crescente do rendimento mensal per capita apurado;
- Em caso de igualdade de circunstâncias, aplicam-se os seguintes critérios de desempate pela ordem que se segue:
- Melhor classificação académica;
- Maior distância entre o estabelecimento de ensino superior e o local de residência do/a candidato/a;
- Menor idade do/a candidato/a;
A bolsa de estudo consubstancia-se num subsídio de natureza pecuniária, cujos limites são os seguintes:
| Rendimento Per Capita | Valor |
| 000,00€ a 100,00€ | 1.000,00€ |
| 100,01€ a 200,00€ | 500,00€ |
| 200,01€ a 300,00€ | 400,00€ |
| 300,01€ a 438,81€ | 300,00€ |
As bolsas de estudo revestem a forma de subsídio a pessoa individual e são pagas através de transferência bancária.
- Período de candidatura: de 01 de abril a 22 de abril de 2021
- Análise das candidaturas: de 26 abril a 15 de maio de 2021
- Divulgação da lista provisória: 22 de maio de 2021
- Período de reclamações: de 24 maio a 04 junho de 2021
- Divulgação da lista definitiva: 11 de junho 2021
As candidaturas anuais às Bolsas para o Ensino Superior são destinadas a alunos/as residentes no concelho de Felgueiras que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério responsável pela supervisão do ensino Superior, cujas normas de atribuição estão definidas no Capítulo IV do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação.
Perguntas frequentes (Bolsas de Estudo para o Ensino Superior)
São apoios pecuniários concedidos pela Câmara Municipal de Felgueiras a alunos/as residentes no concelho de Felgueiras que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério responsável pela supervisão do ensino superior.
É o Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação (RMAEF).
Poderá efetuar o requerimento na plataforma “Serviços Online Municipais”. Para o efeito, deverá, em primeiro lugar, efetuar o registo na plataforma “Serviços Online Municipais” e após a confirmação do registo, via e-mail, preencher o respetivo formulário no separador Formulários – Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Para qualquer esclarecimento poderá contactar os Serviços de Educação através de:
educacao@cm-felgueiras.pt ou 255 318 072 / 255 318 193
- Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal;
- Residir no concelho de Felgueiras há mais de dois anos;
- Estar matriculado/a e inscrito/a no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciatura, ou em cursos que comprovadamente funcionem em regime de “ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre”, nos termos da lei;
- Frequentar estabelecimento de ensino superior público, desde que o mesmo não seja sediado/funcione no concelho de Felgueiras;
- Não ser titular de habilitação de nível superior;
- Ter aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo os/as candidatos/as que ingressem pela primeira vez no ensino superior e em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados e comprovados, os quais serão analisados pelos serviços municipais responsáveis;
- Demonstrar carência económica para prosseguir os estudos;
- Ter apresentado candidatura a bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior que frequentam.
- A seleção dos/as candidato/as será efetuada mediante a análise do rendimento mensal per capita do agregado familiar;
- Serão admitidas apenas as candidaturas dos/as alunos/as cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao indexante dos apoios sociais;
- Os/as candidatos/as admitidos/as serão ordenados/as numa lista por ordem decrescente do rendimento mensal per capita apurado;
- Em caso de igualdade de circunstâncias, aplicam-se os seguintes critérios de desempate pela ordem que se segue:
- Melhor classificação académica;
- Maior distância entre o estabelecimento de ensino superior e o local de residência do/a candidato/a;
- Menor idade do/a candidato/a;
A bolsa de estudo consubstancia-se num subsídio de natureza pecuniária, cujo limite não poderá exceder o valor da propina anualmente fixado para o ensino superior público e cuja atribuição é por ano letivo.
Nas situações em que o/a beneficiário/a aufira outras bolsas ou subsídios, nomeadamente bolsas atribuídas pelos estabelecimentos de ensino superior, o valor mensal da bolsa a atribuir pela Câmara Municipal de Felgueiras é ajustado, não podendo o somatório das bolsas ultrapassar o montante anual da propina anual.
As bolsas de estudo revestem a forma de subsídio a pessoa individual e são pagas em duas prestações, através de transferência bancária.
As candidaturas decorrem de 25 de janeiro a 12 de fevereiro de 2021
- Período de candidatura: de 25 de janeiro a 12 de fevereiro de 2021
- Análise das candidaturas: de 15 a 26 de fevereiro de 2021
- Divulgação da lista provisória: 01 de março de 2021
- Período de reclamações: de 02 a 15 março
- Divulgação da lista definitiva: 19 de março 2021
Documentos
- LEGISLAÇÃO, REGULAMENTOS E DELIBERAÇÕES
Decreto-Lei n.º 55-2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Decreto-Lei n.º 21-2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação
O Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação é um instrumento de regulação dos apoios a atribuir à comunidade educativa concelhia ao longo do seu percurso académico e também do funcionamento dos serviços disponibilizados pelo Município de Felgueiras nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino concelhios.
Apoio extraordinário – Estudo Ensino Superior – Ano Letivo 2020_2021
Deliberação da Câmara Municipal que aprova os termos e condições do Apoio Extraordinário às Bolsas do Ensino Superior para o ano letivo 2020/2021.
