A ação social escolar visa implementar medidas de apoio, nas modalidades de apoios alimentares, transportes escolares, auxílios económicos e seguro escolar, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos(às) alunos(as) dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e, excecionalmente, escolas particulares ou cooperativas, bem como bolsas para o ensino superior (grau de licenciatura ou mestrado integrado) destinadas aos(às) alunos(as) residentes em Felgueiras.
Para beneficiar dos apoios da ação social escolar, os(as) encarregados(as) de educação ou os(as) alunos(as) nos casos das candidaturas às bolsas para o ensino superior, devem proceder a uma inscrição anual, dentro dos prazos definidos pelo Município, na qual deverão assinalar os serviços pretendidos e anexar a documentação necessária.
Ano Letivo 2021/2022
Ano Letivo 2021/2022
Medidas de ação social escolar
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA, por nível de ensino:
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PRIVADA
Bolsas para o Ensino Superior
Ação Social Escolar (ASE) 2021/2022: O que precisa saber
A Ação Social Escolar (ASE) consiste num conjunto de medidas de apoio socioeducativo para ajudar as famílias a suportar os encargos inerentes ao percurso escolar dos/as seus/uas educandos/as. Estas medidas compreendem a atribuição de benefícios aos/às alunos/as que se traduzem em comparticipações para: refeições, manuais escolares, cadernos de atividades (livros de fichas), material escolar e de apoio, transporte, entre outros.
O escalão da ASE está indexado ao escalão de abono de família de que a criança e/ou aluno/a beneficia.
A responsabilidade da ASE varia de acordo com o nível de ensino:
- no caso do pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) é das Câmaras Municipais;
- nos 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário é do Ministério da Educação.
O Município de Felgueiras, num esforço de combate às desigualdades sociais e de garantir maior equidade no acesso à educação de todos/as os/as alunos/as, tem não só reforçado os apoios socioeducativos para além do estipulado na esfera das suas atribuições em matéria de ASE, como também, em períodos de conjuntura mais desfavorável com impacto direto no rendimento das famílias, tem alargado os apoios a outros níveis de ensino.
Serviço de refeição
Serviço de prolongamento de horário
Transporte escolar
Manuais escolares e/ou cadernos de atividades (livros de fichas) e/ou kit material escolar e/ou kit de desporto
Para aceder aos apoios socioeducativos a atribuir pelo Município de Felgueiras no âmbito da ASE e/ou efetuar inscrição nos serviços (refeição e/ou prolongamento de horário), os/as encarregados/as de educação têm de:
- Aceder à plataforma SIGA utilizando os códigos que lhe serão atribuídos via e-mail ou CTT, para o efeito;
- No primeiro acesso à plataforma SIGA deve efetuar a sua Autenticação usando o UTILIZADOR e CÓDIGO DE ACESSO que lhe foram atribuídos; definir a sua PASSWORD e associar o seu endereço de e-mail à sua conta;
- Após este procedimento, aceder de novo à sua área pessoal, na área AUTENTICAÇÃO, introduzir o UTILIZADOR e a PASSWORD definida por si e preencher a candidatura, de acordo com o ano de escolaridade que o/a educando/a vai frequentar;
- O acesso à plataforma SIGA poderá ser efetuado através de qualquer computador ou telemóvel (com acesso à internet).
Em cada ano letivo, o Município de Felgueiras define a calendarização relativa ao período de candidaturas/inscrições dos serviços/apoios no âmbito da ASE.
Para o ano letivo 2021/2022, as inscrições/candidaturas decorrem até ao dia 31 de agosto de 2021 para todos os anos de escolaridade.
Para o/a aluno/a usufruir da refeição, os/as encarregados/as de educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os códigos de acesso à sua área e preencher a inscrição, de acordo com o nível de ensino que o/a educando/a vai frequentar.
Após aceitação do direito à informação no âmbito da Ação Social Escolar, deve confirmar os dados do/a aluno/a e do/a encarregado/a de educação no separado “Serviços e Apoios” e selecionar Refeição, assinalando se o/a aluno/a possui restrições alimentares e a consequente necessidade de dieta especial ou se pretende refeição alternativa (por ex. vegetariana) e, em caso afirmativo, indicar que tipo de refeição alternativa.
Os/as alunos/as com restrições alimentares e, consequente necessidade de dieta especial, têm de anexar obrigatoriamente na inscrição, a declaração médica que identifique o tipo de alergias e/ou intolerâncias alimentares.
As ementas são disponibilizadas no site do Município e, a partir do ano letivo 2021/2022, estarão também disponíveis na área pessoal da plataforma SIGA de cada encarregada/o de educação.
O serviço de refeição é disponibilizado em todos os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública.
Com a descentralização de competências na área da Educação, desde setembro de 2020, o Município de Felgueiras é responsável pelo fornecimento de refeições escolares a todos os níveis de ensino de todas as escolas da rede pública, desde o pré-escolar até ao ensino secundário.
Para a frequência do serviço de prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, os/as encarregados/as de educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os códigos de acesso à sua área e preencher a inscrição, de acordo com o nível de ensino (pré-escolar ou 1ºCEB) que o/a educando/a vai frequentar.
Após aceitação do direito à informação no âmbito da Ação Social Escolar, deve confirmar os dados do/a aluno/a e do/a encarregado/a de educação no separado “Serviços e Apoios” e selecionar prolongamento de horário e, em caso afirmativo, indicar qual o período pretendido: manhã, tarde ou manhã e tarde.
Só poderá iniciar a frequência do prolongamento de horário, quer ao nível da valência do pré-escolar, quer do 1º CEB, as crianças cujo processo de inscrição esteja devidamente instruído e respetiva mensalidade calculada.
Ao nível do pré-escolar, a mensalidade tem por base a análise aos rendimentos, despesas (habitação e saúde) e número de pessoas do agregado familiar. Para tal é necessário anexar na inscrição um conjunto de documentos, atendendo à especificidade de cada agregado familiar que permita a correta instrução do processo e o respetivo cálculo da mensalidade.
No caso do 1º CEB, a mensalidade é indexada ao escalão do abono de família, sendo obrigatório anexar na candidatura a declaração correspondente.
A frequência do serviço apenas num dos períodos será objeto de redução sobre o valor da mensalidade:
- 65% para as crianças que apenas frequentem o período da manhã;
- 35% para as crianças que apenas frequentem o período da tarde.
Na rede pública do concelho de Felgueiras, a resposta de prolongamento de horário implementada pelo Município de Felgueiras está disponível:
- Pré-Escolar: em todas as valências em funcionamento, à exceção da Escola Básica de Jugueiros;
- 1.ºCEB: nas Escolas Básicas de Friande, Pedreira, Penacova, Pombeiro, Sendim, Revinhade, Varziela, Santão e Vila Cova da Lixa e Torrados (período da manhã).
O Município celebrou Protocolos de Colaboração com uma Rede de Parceiros sediados no Concelho de Felgueiras.
Após a candidatura na plataforma SIGA ser validada pelos Serviços de Educação, cada encarregado/a de educação irá receber um SMS (no nº de telemóvel que consta do processo individual do/a aluno/a), com um código que identifica o(s) apoio(s) que o/a seu/ua educando/a vai beneficiar no ano letivo 2021/2022.
Esse código deverá ser apresentado num dos estabelecimentos aderentes à sua escolha (Livraria ou Loja de Artigos de desporto) para assim beneficiar do apoio.
Da Rede de Parceiros para o ano letivo 2021/2022 fazem parte os seguintes estabelecimentos:
| Marco Paiva, Lda. (Idães) | Livraria Renato e Roque, Lda. (Lixa) |
| Euro 2mil, Alberto Sampaio (Felgueiras) | Bazar da Lixa (Lixa) |
| A Felgueirense, Lda. (Felgueiras) | Bazar Lolita (Lixa) |
| Livrosport (Felgueiras) | Casa Campião (Lixa) |
| Livraria da Trofa (Pombeiro) | Loja de desporto Chap’Sport (Lixa) |
Deverá contactar os Serviços de Educação do Município através do endereço de correio eletrónico educacao@cm-felgueiras.pt e expor a situação identificando o/a aluno/a, ano de escolaridade e estabelecimento de ensino que vai frequentar. Os Serviços de Educação desenvolverão os procedimentos necessários para resolver a situação com a maior brevidade.
Os pedidos de transporte para os/as alunos/as do 1.º CEB e/ou com necessidades específicas são enviados ao Município de Felgueiras pelos respetivos Agrupamentos de Escolas/Escola Secundária de Felgueiras.
No caso dos restantes alunos/as (2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário), os/as encarregados/as de educação devem aceder à plataforma SIGA e introduzir os códigos de acesso à sua área e preencher a candidatura, de acordo com o nível de ensino que o/a educando/a vai frequentar.
Na candidatura, após aceitação do direito à informação no âmbito da Ação Social Escolar e preenchimento dos dados referente ao/à aluno/a e ao/à encarregado/a de educação, nos Serviços e Apoios deverá assinalar se requer transporte escolar e, em caso afirmativo, indicar qual a paragem a utilizar.
Analisados os pedidos, e verificado o cumprimento dos requisitos do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação, o/a encarregado/a de educação é notificado/a via e-mail na Plataforma SIGA sobre a atribuição do passe escolar.
Os passes escolares são enviados pelo Município para o estabelecimento de ensino onde o/a aluno/a está matriculado/a.
No início de cada ano letivo, o/a aluno/a ou encarregado/a de educação deve dirigir-se aos serviços administrativos de cada escola e levantar o respetivo passe escolar.
Nas situações de desemprego involuntário há três ou mais meses de um dos progenitores e em que os/as seus/uas educandos/as estejam posicionados/as no 2.º escalão do abono de família, haverá lugar a reposicionamento no escalão de apoio mais favorável – 1.º escalão –, beneficiando da comparticipação inerente a esse escalão para o serviço de refeição, enquanto se verificar a situação.
Contudo, para continuar a beneficiar desse apoio, o/a progenitor/a tem de fazer prova trimestral da situação de desemprego nos serviços administrativos de cada Agrupamento/Escola Secundária, através da apresentação de uma declaração comprovativa emitida pelo Centro de Emprego, devidamente acompanhada pelo histórico de descontos da Segurança Social. A não entrega de documento comprovativo cessa automaticamente o direito ao benefício.
Os pedidos de atualização da informação constante no processo da ASE de cada aluno/a – alteração de escalão, pedido de reapreciação do processo, declaração comprovativo da situação de desemprego, etc. – devem obrigatoriamente ser efetuados nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas/Escola Secundária que o/a aluno/a esteja a frequentar.
Sempre que se verifique alteração de escalão do abono de família decorrente de alteração de rendimentos do agregado familiar, os/as encarregados/as de educação deverão fazer prova do novo escalão atribuído juntos dos serviços administrativos do respetivo Agrupamento de Escolas/Escola Secundária que o/a educando/a frequenta, para efeitos de reposicionamento no escalão de apoio.
A reposição do escalão não tem efeitos retroativos e é considerada a partir do dia um do mês seguinte à data de entrega do pedido de revisão, com direito a beneficiar de todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares/cadernos de atividades (livros de fichas) e kit de material escolar e de apoio.
Os/as alunos/as com necessidades específicas de caráter permanente com programa educativo individual são reposicionados/as no escalão de apoio mais favorável no âmbito da ASE – 1.º escalão – beneficiando das atribuições inerentes ao referido escalão.
Para além da legislação em vigor, as medidas de aplicação da ASE, a nível municipal, estão definidas no Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação publicado em Diário da República de 31 de dezembro de 2020 (Edital n.º 1377).
