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Ação Social Escolar

A ação social escolar visa implementar medidas de apoio, nas modalidades de apoios alimentares, transportes escolares, auxílios económicos e seguro escolar, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos(às) alunos(as) dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e, excecionalmente, escolas particulares ou cooperativas.

Para beneficiar dos apoios da ação social escolar, os(as) encarregados(as) de educação devem proceder a uma inscrição anual, dentro dos prazos definidos pelo Município, na qual deverão assinalar os serviços pretendidos e anexar a documentação necessária. Os formulários de candidatura encontram-se disponíveis nos serviços online. Para aceder, consulte: https://servicosonline.cm-felgueiras.pt/

Medidas de ação social escolar, em vigor nos ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA do concelho de Felgueiras, por nível de ensino:

Apoios de Inscrição Obrigatória

  • REFEIÇÕES ESCOLARES
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição;
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
    Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família: pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.
  • PROLONGAMENTO DE HORÁRIO
    Serviço disponível ao longo do ano letivo (de manhã e/ou tarde) e nos períodos não letivos, para todas as crianças cujos progenitores, tutores ou elemento(s) adulto(s) que viva(m) com a criança, necessitem de uma resposta à necessidade de permanência na escola, decorrente do exercício de funções laborais.

Apoios que não carecem de inscrição

  • LEITE, FRUTA E LANCHE ESCOLAR
    Todas as crianças têm direito a usufruir de leite, fruta e lanche escolar da manhã.
  • VISITAS DE ESTUDO
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: comparticipação de €5
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de €2,5

Apoios de Inscrição Obrigatória

  • REFEIÇÕES ESCOLARES
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família:
    comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
    Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família:
    pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.
  • CADERNOS DE ATIVIDADES
    A todos(as) os(as) alunos(as), independentemente do escalão de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição dos cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.
  • KIT DE MATERIAL ESCOLAR
    Alunos(as) com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.
  • ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO EDUCATIVO
    Atividades de apoio ao estudo a dinamizar durante o ano letivo e de animação nas interrupções letivas, com a colaboração de Técnicos(as) qualificados(as), a desenvolver nos seguintes estabelecimentos de educação e ensino: EB Estrada, Varziela, EB Estradinha, Sendim, EB Fontão, Friande, EB Pedreira, EB Pombeiro, EB Vila Cova da Lixa, EB Revinhade.
  • TRANSPORTE ESCOLAR
    Benefício direcionado aos(às) alunos(as) cuja escola básica da zona de residência tenha sido encerrada, no âmbito do reordenamento escolar, e cuja distância entre a residência e a escola da área de influência se situe a 2Km ou mais.

Apoios que não carecem de inscrição

  • LEITE, FRUTA E LANCHE ESCOLAR
    Todas as crianças têm direito a usufruir de leite, fruta e lanche escolar da manhã.
  • VISITAS DE ESTUDO
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: comparticipação de €7
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família: comparticipação de €3,5

  • REFEIÇÕES ESCOLARES
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família:
    comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
    Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família:
    pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.

  • CADERNOS DE ATIVIDADES
    Alunos(as) do 2º CEB com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.

  • KIT DE MATERIAL ESCOLAR
    Alunos(as) do 3º CEB com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.

  • TRANSPORTE ESCOLAR
    Benefício direcionado aos(às) alunos(as) matriculados(as) nos estabelecimentos de ensino da sua área de residência e cuja distância entre a residência e a escola se situe a 3Km ou mais.

  • REFEIÇÕES ESCOLARES
    Alunos(as) com escalão 1 de abono de família: isento do pagamento do serviço de refeição
    Alunos(as) com escalão 2 de abono de família:
    comparticipação de 50% do valor de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação;
    Alunos(as) com escalão 3 ou mais de abono de família:
    pagamento do valor total do serviço de refeição definido e publicado anualmente em despacho do Ministério da Educação.

  • KIT DE MATERIAL ESCOLAR
    Alunos(as) com escalão 1 e 2 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição de material escolar de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.

  • TRANSPORTE ESCOLAR
    Benefício direcionado aos(às) alunos(as) matriculados(as) nos estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência, desde que o curso ou disciplina de opção não exista na escola da sua área de influência.

Medidas de ação social escolar, em vigor nos estabelecimentos de educação e ensino da rede privada do concelho de Felgueiras:

  • MANUAIS ESCOLARES E CADERNOS DE ATIVIDADES
    Alunos(as) com escalão 1, 2 e 3 de abono de família: atribuição de cheque escolar para aquisição dos manuais escolares e cadernos de atividades de acordo com o respetivo ano de escolaridade, enviado antes do início do ano letivo aos encarregados(as) de educação. Este cheque escolar deverá ser entregue numa das livrarias aderentes, para beneficiar do apoio.

Legislação

  • LEGISLAÇÃO
    Decreto-Lei n.º 55-2009
    Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
    Decreto-Lei n.º 21-2019
    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.