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Informação e Apoio ao Consumidor

Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor – SMIAC

Implementado à luz das atribuições e competências das Autarquias locais na defesa do consumidor, tem como objetivo informar, esclarecer e aconselhar os Munícipes sobre os seus direitos em situação de conflitos de consumo, provenientes da aquisição de bens e serviços. Trata-se de um serviço gratuito, com competência territorial limitada ao Município de Felgueiras.

Pedido de Informação

  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.

Apresentação de Reclamação

  • RECLAMANTE

  • RECLAMADO

  • Arraste os ficheiros para aqui ou
    Tipos de ficheiros aceites: pdf, jpg.
  • A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial. A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial. No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os DIREITOS atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

  • Direito à protecção da saúde e segurança;
  • Direito à qualidade dos bens ou serviços;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à representação e consulta;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Para além dos direitos, o consumidor tem que ter em conta determinados DEVERES, tais como:

  • Consciência Crítica – O dever de estar alerta e de pôr em questão o preço e a qualidade dos artigos que todos nós consumimos.
  • Acção – O dever de se defender, actuando no sentido de assegurar que faz um negócio justo quando faz uma compra.
  • Preocupação Social – O dever de estar consciente das repercussões do nosso consumo sobre outros cidadãos, especialmente os grupos mais desfavorecidos, seja a nível local, nacional ou internacional.
  • Consciência do Meio Ambiente – O dever de compreender as consequências ambientais do nosso consumo. Devemos reconhecer a nossa responsabilidade individual e social da conservação dos recursos naturais e protecção às gerações futuras.
  • Solidariedade – O dever de se organizar em conjunto, como consumidor, para desenvolver a sua força e influência na promoção e protecção dos seus interesses.

Saber mais: www.consumidor.pt

Neste espaço, diversas questões relacionadas com o consumo são abordadas por juristas, do departamento jurídico da DECO, contribuindo para o esclarecimento dos consumidores.

Neste espaço pode consultar a última newsletter editada pelo Centro Europeu do Consumidor e alguns dos artigos, por referência temática, editados pela Revista Deco Proteste.

DECO PROTESTE

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É um consumidor? Tem um conflito de consumo?

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Louça descartável de plástico tem os dias contados

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Cadernetas Bancárias

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Brochura: Viajar na Europa

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Brochura: Envelhecimento ativo em segurança

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Os problemas do consumo dizem respeito a todos, enquanto consumidores, por isso existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

  • CONTACTOS

Câmara Municipal de Felgueiras
Gabinete de Atendimento Municipal
Serviço de Apoio ao Consumidor

Telefone: 255 318 000
Fax: 255 318 179
E-mail: gmiac@cm-felgueiras.pt

  • LOCALIZAÇÃO

GPS 41°21’56.1″N 8°11’53.0″W
Praça da República
4610-116 Felgueiras