Glossário

AAAF

Atividades de Animação e Apoio à Família (Serviços de apoio no Pré-Escolar).

ABC (Área Bruta de Construção)

Somatório das áreas de todos os pisos de um edifício, acima e abaixo do solo.

Abordagem Intersectorial

Forma de atuar ou planear que envolve vários setores diferentes a trabalhar em conjunto para resolver um problema comum.

Ação Social Escolar (ASE)

Apoio financeiro para refeições, livros e material escolar.

Acessibilidade

Condições que garantem que todas as pessoas, incluindo com limitações, consigam usar o site e os serviços.

ACLEM

Empresa Municipal dedicada à promoção de eventos, cultura e lazer em Felgueiras.

Adjudicação

Ato pelo qual o órgão competente decide a escolha da proposta num concurso público.

AEC

Atividades de Enriquecimento Curricular (Aulas extra no 1.º ciclo, como Inglês ou Música).

Aferição

Verificação de instrumentos de medição (ex: balanças) feita pelo serviço de metrologia municipal.

Ajuste Direto

Forma de contratar serviços ou obras sem concurso público aberto, em casos específicos.

Alinhamento

Linha que define a distância de uma construção em relação à estrada ou eixo da via.

Alvará de Construção

Documento emitido pela Câmara que autoriza legalmente o início de uma obra.

Alvará de Loteamento

Documento que autoriza a divisão de um terreno em vários lotes para construção.

Alvará de Utilização

Documento que certifica que um edifício cumpre as regras legais e pode ser habitado ou usado.

AMF

Assembleia Municipal de Felgueiras (órgão deliberativo do concelho).

ANEPC

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

APA

Agência Portuguesa do Ambiente.

ARU

Zona da cidade onde existem incentivos para recuperar prédios antigos.

Assinatura Digital

Método eletrónico para validar documentos submetidos online na plataforma do munícipe.

Ata

Documento escrito que resume o que foi decidido numa reunião oficial.

Autarquia

Instituição pública que administra um município (ex.: Câmara Municipal).

Autenticação.gov

Sistema de acesso seguro aos serviços online usando o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Auto de Notícia

Documento que regista uma infração ou irregularidade detetada pela fiscalização municipal.

Averbação

Ato de registar uma alteração num processo ou licença que já existe.

Bacia Hidrográfica

Área de terreno onde a água das chuvas corre para um rio (ex: Rio Vizela ou Tâmega).

Balcão Digital

Plataforma online onde o munícipe pode submeter requerimentos sem se deslocar à Câmara.

Balcão Único Municipal (BUM)

O ponto centralizado de atendimento presencial da Câmara de Felgueiras.

Benefício Fiscal

Redução ou isenção de impostos (como IMI ou IMT) em casos específicos de reabilitação urbana.

Boletim Municipal

Publicação oficial com o resumo das atividades, notícias e decisões da autarquia.

BUPi

Balcão Único do Prédio

CAD (Desenho Assistido por Computador)

Formato de ficheiro (.dwg ou .dxf) obrigatório para submissão de projetos de urbanismo.

Caderno de Encargos

Lista de cláusulas e regras que uma empresa deve seguir ao executar um contrato público.

CAE

Código de Atividade Económica

CAF

Componente de Apoio à Família (Prolongamento de horário nas escolas).

Câmara Municipal

Entidade que gere o município e garante serviços públicos à população.

Canil Municipal

Centro de Recolha Oficial (CRO) de animais abandonados ou errantes.

Capital do Calçado

Marca identitária de Felgueiras, principal motor económico do concelho.

Carta Educativa

Instrumento de planeamento da rede de escolas e equipamentos educativos municipais.

Cartografia

Mapas oficiais do concelho usados para definir limites de terrenos e zonas de construção.

CCP

Código dos Contratos Públicos (legislação que regula as compras e obras da Câmara).

Cércea

Dimensão vertical de um edifício (altura da fachada).

Certidão de Destaque

Documento que permite separar uma parcela de um terreno sem fazer um loteamento completo.

Certidão de Toponímia

Documento que comprova o nome oficial de uma rua e o número de polícia de um edifício.

CIM-TS

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

CLAS

Conselho Local de Ação Social.

CMF

Câmara Municipal de Felgueiras.

Comodato

Contrato de empréstimo gratuito de um bem (móvel ou imóvel) com obrigação de restituição.

Concurso Público

Procedimento aberto e concorrencial para aquisição de bens ou serviços.

Conselho Municipal de Educação

Órgão de coordenação da política educativa a nível local.

Consulta Pública

Período legal para recolha de opiniões dos cidadãos sobre planos ou regulamentos.

Contraordenação

Infração administrativa a normas municipais punível com coima.

Cota de Soleira

Nível de altitude da entrada principal de um edifício em relação ao terreno.

CPCJ

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Felgueiras.

CTCP

Centro Tecnológico do Calçado de Portugal.

Declaração de Utilidade Pública

Reconhecimento oficial de que uma entidade ou projeto serve o interesse geral da população.

Deliberação

Decisão oficial tomada por votação num órgão coletivo (Câmara ou Assembleia).

Densidade Populacional

Relação entre o número de habitantes e a área total do território do concelho.

Derrama

Imposto municipal que incide sobre o lucro das empresas sediadas em Felgueiras.

Despacho

Decisão administrativa tomada singularmente pelo Presidente ou Vereadores.

Destaque

Operação urbanística simples de divisão de um prédio.

DGAL

Direção Geral das Autarquias Locais

Dia do Concelho

Feriado municipal de Felgueiras (segunda-feira de Pascoela).

Direito de Oposição

Direito dos partidos sem maioria de acompanhar e fiscalizar a gestão do executivo.

Direito de Preferência

Prioridade da Câmara na compra de imóveis em zonas de reabilitação.

Dívida Municipal

Montante total de compromissos financeiros por liquidar pela autarquia.

Domínio Público

Bens que pertencem à Câmara ou Estado e se destinam ao uso comum (ruas, rios, jardins).

Dossier de Imprensa

Conjunto de informações preparado para os meios de comunicação sobre um evento ou projeto.

DRE

Diário da República Eletrónico.

Ecocentro

Parque de contentores para resíduos que não podem ir para o lixo comum (colchões, eletrónicos).

Ecopista do Tâmega

Via de lazer para ciclistas e peões que utiliza o canal da antiga linha ferroviária.

Edital

Documento afixado para dar publicidade oficial a decisões, avisos ou normas.

Edital de Ocupação do Espaço Público

Autorização oficial para utilizar espaços públicos para atividades ou publicidade.

EIVL

Equipa para a Igualdade na Vida Local

Emissão de Ruído

Produção de som por atividades que deve respeitar o Regulamento Geral do Ruído.

Empreitada

Contrato para a execução de uma obra de construção ou reparação.

Equipamento Social

Edifício destinado a fins coletivos (centro de dia, biblioteca, creche).

Espaço Público

Locais de uso comum, como ruas, praças, jardins e parques, geridos pela Câmara Municipal.

ESTG

Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto em Felgueiras.

Executivo Municipal

O órgão colegial que gere o dia a dia do Município (Presidente e Vereadores).

Expropriação

Ato de retirar a propriedade privada para interesse público mediante indemnização.

Fatura da Água

Documento de cobrança de consumo de água, saneamento e taxas de resíduos sólidos.

FEAC

Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas.

Fiscalização Municipal

Serviço responsável por verificar o cumprimento de regulamentos, obras e posturas.

Foral

Documento histórico de autonomia (Felgueiras recebeu o seu Foral Novo em 1514).

Formulário

Documento a preencher para solicitar serviços ou informações à Câmara.

Freguesia

Divisão administrativa dentro do município, com gestão local mais próxima das pessoas.

Geoportal

Plataforma SIG (Informação Geográfica) de Felgueiras para consulta de plantas e PDM.

GNR

Guarda Nacional Republicana

GOP

Grandes Opções do Plano (plano de investimentos da autarquia).

Habitação Social

Parque habitacional gerido pela Câmara para famílias com baixos rendimentos.

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis.

IMT

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Índice de Construção

Coeficiente que define a área máxima de construção permitida por metro quadrado de terreno.

Infográfico

Representação visual de informação para facilitar a compreensão de dados e ideias.

Interesse Municipal

Classificação de monumentos ou projetos com relevância histórica ou económica local.

Isenção

Dispensa legal do pagamento de taxas ou impostos municipais.

Leitura Fácil

Texto simplificado para ser compreendido por diferentes tipos de utilizadores.

Licenciamento

Procedimento administrativo de autorização para obras ou atividades económicas.

Licenciamento Urbanístico

Processo administrativo através do qual a Câmara autoriza obras ou alterações em edifícios e terrenos.

Lote

Parcela de terreno destinada à construção resultante de uma operação de loteamento.

Loteamento

Divisão de um terreno em vários lotes com a criação de infraestruturas (ruas, esgotos).

MAI

Ministério da Administração Interna

Mapa de Pessoal

Documento anual que lista todos os postos de trabalho e funcionários da Câmara.

Mapa de Ruído Municipal

Documento que mostra as zonas do município com diferentes níveis de ruído.

Metrologia

Serviço que fiscaliza e afere pesos e medidas em estabelecimentos comerciais.

Mobilidade Condicionada

Limitação de locomoção que exige acessos adaptados no espaço público.

Mobilidade Sustentável

Promoção de transportes ecológicos e suaves (bicicleta, autocarro, pedonais).

Mosteiro de Santa Maria de Pombeiro

Monumento Nacional e ex-libris da Rota do Românico em Felgueiras.

Munícipe

Cidadão que reside ou tem atividade no concelho de Felgueiras.

Município

Área geográfica e administrativa governada pela Câmara Municipal.

Newsletter

Boletim enviado por e-mail com notícias e novidades do município.

Notificação

Comunicação oficial da Câmara para informar um cidadão sobre uma decisão ou prazo.

Número de Polícia

Algarismo oficial atribuído pela Câmara para identificar a porta de um edifício.

Ocupação de Via Pública

Uso temporário de calçadas ou estradas para esplanadas, andaimes ou eventos.

OP (Orçamento Participativo)

Mecanismo de democracia direta onde os cidadãos propõem e votam projetos.

ORU

Operação de Reabilitação Urbana.

Pão de Ló de Margaride

Doce tradicional certificado, símbolo gastronómico de Felgueiras.

Património Classificado

Imóveis protegidos por lei devido ao seu valor arquitetónico ou histórico.

Património Cultural

Bens com valor histórico ou cultural, como edifícios antigos, monumentos e tradições locais.

PDM

Plano principal que define as regras para o uso e construção em todo o concelho.

Pelouro

Área de competência específica atribuída a um Vereador (ex: Pelouro da Cultura).

PH (Propriedade Horizontal)

Regime em que um prédio é dividido em frações independentes (apartamentos).

PIP (Pedido de Informação Prévia)

Consulta formal à Câmara sobre a possibilidade de construir num terreno.

Plano de Emergência

Documento tático que define a resposta a catástrofes no concelho.

Planta de Localização

Mapa cartográfico que identifica a localização de um prédio para instrução de processos.

PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios)

Estratégia de prevenção e combate a fogos florestais.

PMPCC

Plano Municipal de Proteção Civil de Felgueiras.

POAT

Programa Operacional Assistência Técnica

POAT 2020

Programa Operacional Assistência Técnica

Poder Local

Administração descentralizada exercida pelas autarquias eleitas.

POISE

Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego

Polícia Municipal

Serviço de fiscalização e garantia do cumprimento das posturas e regulamentos.

POSEUR

Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Posto de Turismo

Local de acolhimento e informação para visitantes em Felgueiras.

Postura Municipal

Norma regulamentar de polícia sobre bons costumes e uso do espaço público.

PPI

Plano Plurianual de Investimentos.

Prazos de Conservação Arquivística

Tempo legal de guarda de documentos antes da sua eliminação ou arquivo definitivo.

Prédio Misto

Imóvel que possui simultaneamente parte rústica (agrícola) e parte urbana (construção).

Prédio Rústico

Terreno destinado à exploração agrícola, pecuária ou florestal.

Prédio Urbano

Edifício destinado a habitação, comércio, serviços ou indústria.

Presidente da Câmara

O primeiro responsável eleito do executivo municipal.

Procuração

Documento legal que delega poderes em terceiros para tratar de assuntos na autarquia.

Proteção Civil

Estrutura de socorro e apoio à população em situações de risco.

PRR

Plano de Recuperação e Resiliência

Publicidade Exterior

Letreiros, cartazes ou painéis instalados na via pública sujeitos a taxas.

Quórum

Número mínimo de membros presentes para que um órgão possa deliberar legalmente.

RAN (Reserva Agrícola Nacional)

Solos com elevada aptidão agrícola sujeitos a restrições de construção.

REAI

Regime de Exercício da Atividade Industrial (licenciamento de fábricas).

Recolha de Monstros

Serviço gratuito de recolha de objetos volumosos (móveis, eletrodomésticos) ao domicílio.

Regulamento

Conjunto de normas de âmbito municipal aprovado pela Assembleia.

REN (Reserva Ecológica Nacional)

Áreas de sensibilidade ambiental protegidas de construção.

Requerimento

Pedido formal escrito dirigido aos órgãos da autarquia.

Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

Lixo doméstico e resíduos provenientes do comércio e serviços.

Reunião de Câmara

Sessão periódica onde o executivo toma decisões oficiais sobre o concelho.

RJUE

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

RLIS

Rede Local de Intervenção Social.

Rota do Românico

Itinerário cultural centrado no património medieval da região.

RRG

Relatório Revisão pela Gestão

RSU

Resíduos Sólidos Urbanos

Samarra

Peça de vestuário tradicional de lã, ícone da identidade têxtil de Felgueiras.

Saneamento Básico

Sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais (esgotos).

Selo de Qualidade

Certificação atribuída pela autarquia a produtos de excelência local.

Serviços Online

Serviços digitais onde é possível submeter pedidos, consultar processos e aceder a formulários.

SIADAP

Sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos municipais.

SIG

Sistema de Informação Geográfica (Mapeamento digital).

Smart City

Conceito de gestão inteligente do concelho com base em tecnologia e dados.

SMPC

Serviço Municipal de Proteção Civil.

Taxa

Valor pago pelo cidadão por um serviço específico prestado pela Câmara.

Taxa de Urbanização

Valor pago para compensar a autarquia pelos encargos com infraestruturas públicas.

Taxa municipal

Valor cobrado pela Câmara por determinados serviços ou autorizações.

Término de Prazo

Data limite para a entrega de documentos ou validade de licenças.

Toponímia

Estudo e atribuição de nomes a ruas, praças e espaços públicos.

Transparência Municipal

Dever da autarquia de publicar contas, contratos e decisões para consulta pública.

Turismo Industrial

Vertente turística focada na visita a centros de produção, especialmente calçado.

UF

União de Freguesias

UMAR

União de Mulheres Alternativa e Resposta

União de Freguesias

Entidade administrativa resultante da junção de várias freguesias.

UOPG

Unidade de Execução e Planeamento (zonas de desenvolvimento urbano especial no PDM).

Varziela

Área do concelho com elevada densidade de indústrias e comércio de calçado.

Vereador

Membro eleito da Câmara que pode ter pelouros de gestão direta.

Vídeo Promocional

Vídeo curto criado para divulgar iniciativas, serviços ou eventos municipais.

Vinho Verde

Produto agrícola estratégico do concelho, integrado na região demarcada.

Vistoria Técnica

Inspeção rigorosa feita por técnicos à segurança e salubridade de edifícios.

Voluntariado

Atividade realizada sem remuneração para apoiar a comunidade.

Zona Industrial

Perímetro delimitado no PDM destinado exclusivamente a fábricas e armazéns.

Zonamento

Divisão do território em áreas com diferentes regras de uso do solo e construção.