Política de Privacidade

Introdução

A sua privacidade é importante para nós.

A Câmara Municipal de Felgueiras, enquanto entidade pública, desenvolve no quadro das suas atribuições legais, um conjunto de atividades que visam servir as populações do seu Concelho. Conscientes da importância que os seus dados pessoais representam na nossa atividade consideramos necessária a adoção da presente política, assumindo o compromisso de proteger a sua privacidade e assegurar que os seus dados pessoais são transmitidos de forma clara, simples e transparente.

Ãmbito

A presente política aplica-se a todos aqueles que interagem com o Município de Felgueiras e visa esclarecer quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades são tratados, quais os princípios que orientam a sua utilização, bem como, os direitos do titular de dados pessoais (doravante titular) quando utiliza o site ou realiza outras operações no âmbito da nossa atividade.

Poderá encontrar na nossa página web ligações para outros sites, sendo que, não temos controlo sobre a forma como os seus dados são tratados por estas entidades externas e, por isso, recomendamos a consulta das respetivas políticas de privacidade, antes de fornecer quaisquer dados sobre si.

Responsável pelo tratamento de dados

A Câmara Municipal de Felgueiras, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis

• Procede à recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade;
• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da (s) finalidades(s) para os quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhemos, utilizamos e conservamos os dados pessoais estritamente necessários;
• Garante a segurança dos seus dados pessoais, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e/ou organizativas adequadas.

O que são dados pessoais

Os dados pessoais são definidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto como “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador”. Em termos mais simples, os dados pessoais referem-se a qualquer informação a seu respeito que permita a sua identificação, podendo abranger informações óbvias tais como o nome e detalhes de contacto, como também podem conter informações menos óbvias, como por exemplo, dados de localização e coordenadas eletrónicas.

Como utilizamos os seus dados pessoais

O Município de Felgueiras trata os dados pessoais que nos disponibiliza para o cumprimento de obrigações legais, dar resposta aos seus pedidos, prestar informações sobre assuntos da Autarquia, inscrevê-lo em eventos municipais e proceder à instrução dos seus processos. Adicionalmente, para divulgação e promoção das nossas atividades, também tratamos os seus dados pessoais através de fotografias e/ou vídeos, disponíveis no site, aplicação, newsletter e/ou redes sociais. Por forma a garantir a sua segurança e proteção, recorremos ainda ao sistema de videovigilância e ao canal de denúncias. Os dados pessoais por si fornecidos ocorrem por via de requerimento, formulário, declaração, comunicação, queixa, participação e/ou mensagens enviadas através de comentários, elogios, críticas, sugestões e/ou reclamações, por via presencial, telefónica, página web, aplicações móveis, correio eletrónico e/ou papel.

Procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, apenas quando estivermos devidamente habilitados para o fazer, ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor. Podemos, igualmente, ser obrigados a recolher e tratar os seus dados para efeitos de investigação, notificação e deteção de crime, e também para cumprir as leis que a nós se aplicam. Em algumas circunstâncias, quando permitido ou exigido por lei, poderemos tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento.

Recolha e tratamento de Categorias Especiais de dados

Em determinadas situações, os dados pessoais podem ter natureza mais sensível, considerados pelo RGPD como categoria especial de dados. Fazem parte desta categoria, os dados relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual. O tratamento associado a esta categoria de dados merece uma proteção acrescida, no âmbito do RGPD, estando sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas, baseando-se sempre na necessidade do tratamento para efeitos do cumprimento de uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos, no consentimento explícito do titular ou na necessidade do tratamento para efeitos de interesse público.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

Dados pessoais que tratamos

Os dados pessoais que tratamos dependem do contexto das interações entre a Câmara Municipal de Felgueiras e o titular, assim como, nos casos previstos na lei, pelas autoridades competentes. Desta forma, podemos proceder ao tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: (nome; idade/data de nascimento; número de identificação civil; número de segurança social; imagem; passaporte; nacionalidade).
• Dados de contacto: (endereço eletrónico/email; número de telefone e/ou telemóvel; morada)
• Dados de faturação: (NIF; montante cobrado; IBAN e data).
• Dados de localização: localização geográfica.
• Dados sobre a vida profissional: (CV; situação profissional; escolaridade; formação; certificado de habilitações).
• Dados de vida familiar: (situação familiar; dados do agregado familiar; estado civil).
• Informação financeira e patrimonial: (número de identificação bancária; rendimentos; apoios sociais; abonos; bolsas de estudo; dados fiscais; declarações da AT).
• Dados de navegação na internet, para mais informações consulte a secção Cookies e Tecnologias semelhantes.
• Dados de Vídeo: caso visite as nossas instalações, a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância.
• Dados de Voz: a sua chamada poderá ser gravada, quando nos contactar por telefone, caso dê o seu consentimento.
• Dados de categoria especial, incluindo: relativos a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados de vida sexual e de saúde incluindo (atestados de incapacidade parciais ou totais permanentes, doenças crónicas, doenças incapacitantes, prescrição médica e custos com despesas de saúde) e origem racial ou étnica.

No caso de requerimentos disponíveis no site institucional e formulários eletrónicos disponíveis no portal dos serviços online, poderão ser solicitados outros dados pessoais que aqui não estejam identificados, mas que têm enquadramento legal específico.

Adicionalmente, também recolhemos informações por si fornecidas através do conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários nas redes sociais ou através do campo “sugestões, críticas e/ou reclamações”.

Subcontratantes

Todas as pessoas singulares ou coletivas que tratem os dados pessoais por conta do Município de Felgueiras terão de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para que o tratamento satisfaça os requisitos legais e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados. O tratamento por parte do subcontratante deverá ser regulado por um contrato que estabeleça o objeto, a duração do tratamento, a natureza, as finalidades do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento. O contrato celebrado deverá estabelecer, nomeadamente, que os subcontratantes obedecem às instruções que lhes são dadas pelo Município, que assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade, que adotam as medidas de segurança no tratamento e que apresentam as garantias suprarreferidas.

Motivos da partilha de dados e transferências internacionais

Apenas partilhamos os seus dados pessoais com entidades terceiras quando seja necessário ou adequadas à luz da lei aplicável, no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, num

módulo de cooperação no âmbito do seu objeto social e atribuições estatutárias, via subcontratação ou quando o respetivo titular prestar consentimento expresso e específico para tal.

Independentemente das finalidades das partilhas, estas são responsabilizadas com acordos ou cláusulas de proteção de dados. Deste modo, pode-se incluir como classes de destinatários:

• Empresas Municipais;

• Prestadores de serviços

Os seus dados pessoais são armazenados em diferentes sistemas como por exemplo papel, sistemas da Autarquia ou outros sistemas informáticos, incluindo o correio eletrónico. Por conseguinte, podemos armazenar alguns dos seus dados pessoais, em países fora do Espaço Económico Europeu (doravante EEE), sendo conhecidos como “países terceiros”. Perante tal cenário, a Câmara Municipal de Felgueiras cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis e tomaremos medidas adicionais a fim de assegurar que os seus dados pessoais são tratados com os mesmos princípios de privacidade que seriam dentro do EEE e ao abrigo da legislação de proteção de dados.

Segurança dos dados pessoais

O Município de Felgueiras adota e implementa um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança considerados adequados para garantir a segurança, confidencialidade e com o intuito de proteger os seus dados pessoais do tratamento não autorizado ou ilícito, contra a perda, destruição ou danificação acidental, incluindo em caso de subcontratação.

Devemos salientar que, no âmbito da prestação de serviços, as entidades terceiras que procedem ao tratamento de dados pessoais, em nome e por conta do Município de Felgueiras estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas, para satisfazer os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurar a defesa dos seus direitos.

Em caso de violação de dados pessoais, o Município de Felgueiras notifica a CNPD, sempre que possível num prazo até 72 horas, após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja passível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares. Qualquer subcontratante da Autarquia está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Direitos dos titulares dos dados

Ao abrigo da legislação de proteção de dados, os titulares detêm e podem exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Direito de ser informado: pode solicitar informações sobre como os seus dados pessoais estão a ser ou não tratados de forma clara, transparente e facilmente compreensível. É em função deste direito que o Município de Felgueiras lhe disponibiliza a presente Política de Privacidade. − Direito de acesso: pode aceder aos seus dados pessoais e saber detalhes sobre o modo como está a ser realizado o seu tratamento. Pode, ainda, solicitar uma cópia dos mesmos.
• Direito à retificação: se algum dos seus dados pessoais estiver impreciso, desatualizado ou incompleto tem o direito de solicitar a retificação dos mesmos, sem demora injustificada.
• Direito ao apagamento: pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, caso o tratamento seja ilícito, deixem de ser necessários para as finalidades recolhidas ou quando necessitem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal.
• Direito à limitação: pode limitar o tratamento dos seus dados pessoais, durante um certo período, caso tenha exercido o seu direito à oposição a algum tratamento de dados, verifique que o responsável já não precisa dos seus dados ou contestou a exatidão dos dados e espera por uma resposta do responsável.
• Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e, sempre que for tecnicamente possível, pode requerer a sua transferência para outra organização, desde que o tratamento seja baseado no consentimento ou na execução de um contrato.
• Direito à oposição: pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, para uma determinada finalidade, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e irrefutáveis que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Direito à retirada do consentimento: se o fundamento de licitude, para um determinado tratamento, tiver por base o consentimento, tem o direito a retirar o mesmo, a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento de dados efetuado até ao momento.
• Direito a ser notificado da retificação, apagamento e limitação: será notificado quando ocorrer um dos seguintes direitos: retificação, apagamento ou limitação (salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado).
• Direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo: tem o direito de proceder a uma reclamação junto da Autoridade de Controlo (CNPD), se entender que a nossa utilização dos seus dados pessoais não está a cumprir as obrigações impostas pela legislação de proteção de dados. No entanto, gostaríamos de ter a oportunidade de resolver as suas preocupações, por isso, contacte-nos primeiro, utilizando os detalhes na secção Informações de Contacto.

Conservação dos dados pessoais

Os seus dados pessoais são conservados em conformidade com todos os requisitos legais, regulamentares ou de qualquer outra índole normativa. Informamos ainda que para determinar o período de conservação também recorremos às deliberações das Autoridades de Controlo de Proteção de Dados (a nível Europeu).

Armazenamos os seus dados pessoais pelo período estritamente necessário à execução das finalidades para os quais foram recolhidos, sendo que, legislações às quais estamos sujeitos, podem também exigir que os dados sejam conservados por períodos distintos. Além disso, os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo, de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, sendo que a Autarquia se compromete a adotar as medidas adequadas de conservação e de segurança.

Quando o tratamento tiver por base o consentimento e o prazo para o qual o forneceu tiver expirado, procuraremos obter a atualização do mesmo. Se o consentimento não for concedido ou se o tiver retirado, não continuaremos a tratar dos seus dados pessoais e apagaremos os mesmos, desde que não exista outro tratamento subjacente a esses dados que seja sustentado por um fundamento de licitude válido para o efeito. Na ausência de norma legal ou regulamentar, os dados serão armazenados e conservados pelo período mínimo necessário, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Cookies e Tecnologias semelhantes

O Município de Felgueiras utiliza cookies no site com o propósito de melhorar a experiência do utilizador e a qualidade das funcionalidades disponibilizadas na nossa página web. Para mais detalhes, consulte aqui a nossa Política de Cookies.

Redes sociais

Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade

Utilizamos redes sociais para uma maior aproximação do público em geral e para divulgação das nossas atividades, no âmbito da prossecução da nossa missão e respetivas atribuições.

Deste modo, o nosso site possui hiperligações para as redes sociais, não detendo o Município qualquer controlo de gestão das mesmas, e não estando as mesmas abrangidas por esta política de privacidade.

Neste sentido, quando opta por nos seguir nas redes sociais, os seus dados pessoais também são tratados por entidades externas, de acordo com as suas políticas de privacidade.

Informações de Contacto

Para nos contactar sobre qualquer assunto relacionado com os seus dados pessoais e proteção de dados, por favor utilize os detalhes infra:

Responsável pela proteção de dados:
Câmara Municipal de Felgueiras
E-mail: geral@cm-felgueiras.pt
Telefone: 255 318 000
Morada: Praça da República – Margaride, 4610-116 Felgueiras

Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail: tpo@cm-felgueiras.pt

Alterações à Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Felgueiras pode, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade, sendo que disponibilizamos no nosso site sempre a versão mais recente. Deste modo, a correspondente “data de atualização” encontrar-se-á explícita, pelo que recomendamos a sua consulta periódica, a fim de o mantermos informado sobre o modo como nos encontramos a proteger os seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade foi atualizada em 3 de Março, 2024.