A Câmara Municipal de Felgueiras através do seu serviço de informação e apoio ao consumidor informa:
No âmbito da campanha de informação iniciada em outubro de 2021, da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com o Centro Europeu do Consumidor sobre o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de maio, divulga as “perguntas Frequentes” sobre os Conteúdos e Serviços Digitais aqui 👇
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