Em face da publicação, em Diário da República, do Aviso nº 2058/2020, de 6 de fevereiro, encontra-se em discussão pública, a partir de 7 de fevereiro e até 21 de fevereiro, a proposta para a 4ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
Esta proposta de alteração visa criar condições para aplicação do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), aos estabelecimentos industriais que apresentam desconformidades em relação ao atual PDM, no que se refere à delimitação de servidões e restrições de utilidade pública (designadamente Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional), e que a tenham solicitado.
Assim, a presente proposta de alteração consubstancia-se na introdução de ajustamentos pontuais às Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM (exclusões de RAN e REN e respetiva inclusão em aglomerado urbano), circunstanciadas ao estritamente necessário para possibilitar o processo de legalização dos estabelecimentos industriais cuja regularização se concluiu, no âmbito das respetivas conferências decisórias, depender destes ajustamentos.
Salienta-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de Revisão do PDM, o qual corre os seus trâmites próprios.
Neste contexto, só têm enquadramento as participações que incidam sobre o objeto da alteração (os termos de referência, plantas a alterar e restante documentação pode ser consultada aqui).
Durante este período, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, em formulário disponível na Câmara Municipal e no endereço eletrónico acima referido, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Felgueiras, no horário normal de expediente, ou via postal, a serem remetidos para a Praça da República, 4610-116 Felgueiras, ou ainda por correio eletrónico (alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt).
