O executivo municipal aprovou na reunião de câmara ordinária, realizada hoje, 7 de abril, no salão nobre dos Paços do Concelho, cinco Projetos de Regulamento:
◾Projeto de Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimento;
◾Projeto de Regulamento Municipal de Atividades Diversas;
◾Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Felgueiras;
◾Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade;
◾Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação;
Nuno Fonseca, enfatizou “Que estes projetos de Regulamentos visam a adoção de procedimentos que asseguram sempre numa perspetiva de melhoria continua na atuação mais célere e eficaz dos serviços camarários em respeito pelo princípio da legalidade e promovendo a garantia dos direitos e expetativas dos munícipes”.
Ambos os Regulamentos estarão disponíveis para Consulta Pública, com recolha de contributos, os quais devem ser remetidos, por via eletrónica ou presencial, num prazo de 30 dias a contar da data da publicitação do início do procedimento.
Todas as informações sobre como proceder em cada Regulamento e documentação para contributos no endereço www.cm-felgueiras.pt .
