Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 31 de maio de 2022.
O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:
Deliberação - Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade
Participe.
O seu contributo é importante.
O formulário encontra-se disponível em:
Formulário - Consulta pública - Ocupação do Espaço Público e Publicidade
