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Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 31 de maio de 2022.

O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:

Deliberação - Projeto de Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos

Participe.
O seu contributo é importante.

O formulário encontra-se disponível em:

Formulário - Consulta pública - Projeto de Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos