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Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade

Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 31 de maio de 2022.

O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:

Deliberação - Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade

Participe.
O seu contributo é importante.

O formulário encontra-se disponível em:

Formulário - Consulta pública - Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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