Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 04.09.2025, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 23229/2025/2 que confere eficácia àquela deliberação, tornando pública a abertura de procedimento da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal.
De acordo com a referida deliberação, o prazo para elaboração do Plano foi fixado em 8 meses, bem como foi decidido não sujeitar a presente alteração a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República.
Uma vez que o Aviso foi publicado a 19.09.2025, este período decorre entre 22.09.2025 e 10.10.2025.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt , ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras. Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 23229/2025/2, de 19 de setembro, bem como a deliberação da Câmara Municipal que contém os termos de referência para a referida alteração do Plano Diretor Municipal e o formulário de participação.
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