Em prol da salvaguarda dos direitos do consumidor, o Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor, coadjuvado com o TRIAVE-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do AVE, Tâmega e Sousa retomou o funcionamento do Tribunal Arbitral, concretizando este mês a sua realização, permitindo aos consumidores resolverem, de forma célere e eficaz, as suas contendas.
Sabia que o Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo encontra-se me funcionamento desde outubro de 2014, graças ao estabelecimentos de um protocolo de adesão e colaboração, ao então designado por Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, com o objetivo de reforçar as competências do seu Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor, no âmbito da resolução de conflitos de consumo!?
Assim, para além de informar, esclarecer e aconselhar os Munícipes de Felgueiras sobre os seus direitos em situação de conflito de consumo, proveniente da aquisição de bens e serviços, o Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor encaminha os processos de reclamação provenientes dos serviços públicos essenciais – água, energia elétrica, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de saneamento e recolha de lixo – para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, para mediação e/ou decisão arbitral, uma vez que por imposição legal as empresas prestadoras destes serviços estão obrigadas a sujeitar o litígio a decisão arbitral, caso o consumidor se manifeste expressamente nesse sentido.
Considerando o objetivo deste Município em disponibilizar serviços que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes/consumidores, associou-se também, protocolarmente, à DECO – Delegação Regional do Norte, no âmbito da Educação para o Consumo, em 17 de maio de 2016, reforçando a assim a componente Educação para o Consumo, dando a possibilidade de esclarecer a comunidade em geral sobre as várias matérias relacionadas com os Direitos do Consumidor.
Assim sendo, o Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor está ao dispor, no Gabinete de Atendimento Municipal – Edifício Paços do Concelho, com o objetivo de o informar, esclarecer e aconselhar sobre os seus direitos em situação de conflitos de consumo, provenientes da aquisição de bens e serviços, com atendimento presencial, nos Paços do Concelho, telefónico ou através dos formulários electrónicos:
https://cm-felgueiras.pt/pt/pedido-de-reclamacao e ou
https://cm-felgueiras.pt/pt/pedido-de-informacao.
