Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso n.º 18102/2023 que confere eficácia legal à nova delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), e respetivas exclusões, no território de Felgueiras, entrando esta em vigor amanhã (21 de setembro).
Esta delimitação está em conformidade com as Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional em vigor, publicadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro, e mereceu a aprovação das entidades de tutela.
São assim revogadas as versões anteriores da delimitação da REN no território municipal.
Em conformidade, a delimitação da REN será transposta para as aplicações do Geoportal do Município (Consulta de Planos e Emissão de Plantas de Localização – Geoportal (cm-felgueiras.pt)).
O referido Aviso pode ser consultado aqui:
Aviso n.º 18102_2023
