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Projeto da 2.ª Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

Encontram-se a decorrer o período de constituição de interessados até ao dia 29 de abril de 2025 e o período de apresentação de contributos até ao dia 07 de maio de 2025.

Participe. O seu contributo é importante. A apresentação de contributos deverá ser feita por via electrónica para o endereço contributos.interessados.altrcmpd@cm-felgueiras.pt. O formulário encontra-se disponível na página Regulamentos do portal municipal:

Documentos:

Projeto da 2.ª Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

pdf

Formulário - Inicio de procedimento - 2ª Ateração ao RCMPD

Tamanho: 317.01 KB
Cliques: 18
Adicionado: 10-04-2025
pdf

Edital - 2.ª Alteração RCMPCD - Início de procedimento

Tamanho: 595.77 KB
Cliques: 18
Adicionado: 10-04-2025
pdf

Deliberação - Projeto 2.ª Alteração RCMPD - Inicio de procedimento

Tamanho: 786.08 KB
Cliques: 21
Adicionado: 10-04-2025
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