PROJETO DE ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO MUNICIPAL
Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação
Consulta Pública
Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 14 de outubro de 2020.
O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:
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O seu contributo é importante.
O formulário encontra-se disponível em
