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Projeto do Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Encontram-se a decorrer o período de constituição de interessados até ao dia 09 de janeiro de 2025 e o período de apresentação de contributos até ao dia 20 de janeiro de 2025.

Participe. O seu contributo é importante. A apresentação de contributos deverá ser feita por via eletrónica para o endereço contributos.interessados.rmipa@cm-felgueiras.pt

O formulário encontra-se disponível na página Regulamentos do portal municipal.

Documentos:

Projeto do Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

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