Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso n.º 7304/2024/2 que confere eficácia legal à 1.ª Alteração à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), entrando esta em vigor a 8 de abril de 2024.
Esta alteração prevê quatro novas exclusões, localizadas na Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas, com uma extensão territorial total de 15,08 hectares, nas tipologias “Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos”, “Áreas de Elevado risco de erosão hídrica do solo” e “Áreas de Instabilidade de Vertentes” da carta da REN em vigor, com base em proposta apresentada pela Câmara Municipal de Felgueiras.
Essa proposta foi objeto de pronúncia favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ Administração da Região Hidrográfica do Norte (APA/ARH do Norte), a 29 de janeiro de 2024 e foi aprovada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P a 5 de fevereiro de 2024.
Em conformidade, a alteração à delimitação da REN será transposta para as aplicações do Geoportal do Município (Consulta de Planos e Emissão de Plantas de Localização – Geoportal (cm-felgueiras.pt)).
O referido Aviso pode ser consultado aqui:
Aviso_7304_2024_2
