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Resolução de expropriação para o Parque da Cidade

“A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea vv) do nº 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações, a resolução de expropriação da área de 198.161 m2, destinada à concretização do “PARQUE DA CIDADE – (UOPG 22)”, integrando parcelas de terreno na União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure”.

Documentos

13 - 23.2023 - Expropriação_ Parque da Cidade