Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, relativamente à periodicidade e funcionamento das Reuniões ordinárias da Câmara Municipal:
- As reuniões ordinárias serão quinzenais, na 1.ª e 3.ª quinta-feira de cada mês, com início às 14,30 horas e termo às 19,00 horas, a realizar no edifício dos Paços do Concelho;
- Quando o dia da reunião coincidir com feriado, a mesma realizar-se-á no primeiro dia útil seguinte, à mesma hora;
- As reuniões ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal serão públicas e que, encerrada a ordem do dia, se fixe um período de 30 minutos para intervenção aberto ao público. As reuniões poderão ser realizadas fora do Edifício dos Paços do Concelho, em local a designar pelo Presidente da Câmara.
Para informação complementar pode consultar o Edital:
Edital - Periodicidade convocação e funcionamento das reuniões de Câmara 2021_2025
