Resolução de Expropriação Deliberação da CMF de 19 de maio de 2022
A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 de maio de 2022, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea vv) do nº 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações, a resolução de expropriação da área de 79,67 ha, destinada à concretização da “ÁREA DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL DO ALTO DAS BARRANCAS – (UOPG 5/UOPG 20)”, integrando parcelas de terreno nas Freguesias de Revinhade, Regilde e Penacova e na União de Freguesias de Torrados e Sousa.
Expropriação - Documentos
Expropriação_AAE DO ALTO DAS BARRANCAS_Deliberação de Retificação
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