Dando cumprimento a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na reunião de 29.04.2026, e após o período de concertação com as entidades de tutela e de discussão pública, legalmente exigidas, foi publicado em Diário da República o Aviso que confere eficácia àquela deliberação.
Constituiu objeto da presente alteração promover um conjunto de modificações pontuais nos elementos fundamentais do Plano Diretor Municipal (em particular no Regulamento e na Planta de Condicionantes), tendo por finalidade clarificar e atualizar alguns aspetos relativos ao normativo aplicável à gestão urbanística e a servidões e restrições de utilidade pública.
Para efeitos de eficácia, foram publicados em Diário da República a deliberação, bem como as alterações ao Regulamento, a Planta de Ordenamento, nos desdobramentos objeto de alteração (PO I – Classificação e Qualificação do Solo e PO II – Salvaguardas e Execução do Plano), em todas as cartas por cada desdobramento (085-3, 085-4, 099-1, 099-2, 099-3, 099-4, 100-1 e 100-3, num total de 16 cartas) e a Planta de Condicionantes, nos desdobramentos objeto de alteração ou aditamento (PC I – Condicionantes Gerais, PC II – Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança e PC III – Redes de Defesa), em todas as cartas por cada desdobramento (085-3, 085-4, 099-1, 099-2, 099-3, 099-4, 100-1 e 100-3, num total de 24 cartas).
Nos documentos abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 12589/2026/2, de 26 de maio, bem como a deliberação de Assembleia Municipal que lhe esteve na génese.
O Aviso contém as disposições alteradas do Regulamento, bem como links para consulta das plantas acima mencionadas (no final do documento). Esses elementos também serão disponibilizados para consulta interativa através do serviço WebSIG do Município (Geoportal).
Documentos:
Conteúdo atualizado em 27 de Maio de 2026 às 12:14
