O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Felgueiras 2021-2030 (PMDFCI) foi elaborado nos termos estabelecidos pelo “Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios” publicado em anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, tendo merecido a aprovação por parte da Comissão Municipal de Defesa da Floresta e recebido o parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza das Florestas (ICNF).
Conforme estipula o artigo 2.º do citado Regulamento, o “PMDFCI visa estabelecer a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), através da definição de medidas adequadas para o efeito e do planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades, definindo a responsabilidade sobre a execução das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) das entidades e dos particulares, de acordo com os objetivos estratégicos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI).”.
Em conformidade com o preceito legal aplicável, a Câmara Municipal de Felgueiras, em reunião extraordinária realizada no dia18 de agosto de 2021, deliberou a abertura de um período de consulta pública, aqui publicitado assim como por edital já afixado nos locais de estilo e anúncio publicado na 2.ª Série do Diário da República (Aviso n.º 16094/2021, de 25 de agosto).
Este período de consulta pública do PMDFCI decorre, pois, entre 26 de agosto e 15 de setembro de 2021.
Dando cumprimento ao estipulado no mencionado Aviso, poderá aceder ao micro-site dedicado ao PMDFCI através do link (botão) acima evidenciado, onde é possível consultar a proposta de Plano, bem como participar na consulta pública, por meios digitais. O acesso à proposta de Plano em formato papel, bem como o atendimento presencial para a prestação de eventuais esclarecimentos, poderão ser solicitados ao Gabinete Técnico Florestal, mediante marcação prévia. Este atendimento terá a duração máxima de 20 minutos, durante as tardes dos dias úteis do período acima referido, e a respetiva marcação deverá ser efetuada telefonicamente, através do n.º 255 318 110, nos dias úteis entre as 10 h e as 12h. O contacto telefónico também poderá ser utilizado para esclarecer dúvidas quanto à utilização do micro-site.
As observações resultantes da consulta pública devem ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, por carta registada com aviso de receção ou entregue no atendimento municipal, com a devida identificação e contacto do interessado, ou através de formulário online no micro-site já referido.
