Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 2 de maio de 2022.
O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:
2 - Deliberação - Projeto de Regulamento Municipal de Modalidades Afins de Jogos
Participe.
O seu contributo é importante.
O formulário encontra-se disponível em:
4.1. Formulário - Consulta pública
(Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo)
