Fechar Menu
Abrir Menu

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Encontra-se a decorrer o período de discussão pública até 6 de junho de 2022.

O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:

Deliberação - Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Participe.
O seu contributo é importante.

O formulário encontra-se disponível em:

Formulário - Consulta pública