Encontra-se a decorrer o período de consulta pública do projeto de Regulamento até 11 de setembro de 2024.
O projeto pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:
- Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
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Através do formulário de participação que se encontra disponível em:
- Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
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Deliberação - Projeto de Alteração do Regulamento CMPCD - Inicio de procedimento
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Conteúdo atualizado em 27 de Setembro de 2024 às 11:35
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