Foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Aviso n.º5503/2026/2, de 12 de março, o qual confere eficácia à deliberação tomada pela Assembleia Municipal na sessão realizada a 27 de fevereiro de 2026, no sentido de aprovar, em simultâneo, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e respetivas Operações de Reabilitação Urbana para Caramos, Macieira da Lixa, Moure, Pombeiro de Ribavizela, Regilde, Sendim e Vila Verde.
Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, são disponibilizados os Programas Estratégicos que enquadram as Operações de Reabilitação Urbana e a delimitação das respetivas Áreas de Reabilitação Urbana
Documentos:
Conteúdo atualizado em 17 de Março de 2026 às 17:20
