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Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência – Consulta Pública.

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública do projeto de Regulamento até 11 de setembro de 2024.

O projeto pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:

Participe. O seu contributo é importante.

Através do formulário de participação que se encontra disponível em: