Foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Aviso n.º 15833/2025/2, de 26 de junho, o qual confere eficácia à deliberação tomada pela Assembleia Municipal na sessão realizada a 13 de junho de 2025, no sentido de aprovar, em simultâneo, a alteração da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e revisão das Operações de Reabilitação Urbana das cidades de Felgueiras e Lixa e das vilas de Barrosas e Longra.Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, são disponibilizados os Programas Estratégicos que enquadram as Operações de Reabilitação Urbana e a delimitação das respetivas Áreas de Reabilitação Urbana.
Documentos:
- Operações de Reabilitação Urbana (ORU)
Operações de Reabilitação Urbana (ORU)
20 - 12.2025 - ARU_ORU - Felgueiras, Lixa, Longra e Barrosas
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