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1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM – Aviso de Início de Procedimento

1ª Alteração à 1ª Revisão do PDM
1ª Alteração à 1ª Revisão do PDM - Aviso de Início de Procedimento

Torna-se público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 19 de maio de 2022, dar abertura ao procedimento para a 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, nos termos do disposto nos artigos 72.º, n.º 7 do artigo 76º, e n.º 1 do artigo 119º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

De acordo com a referida deliberação, estima-se que a alteração do Plano Diretor Municipal de Felgueiras esteja concluída no prazo de um ano.

Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, procede-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República, o qual foi publicado a 1 de junho.

Assim este período decorre entre 2 de junho e 24 de junho.

Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível nesta página, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do referido Plano.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Os documentos que acompanharam a referida deliberação, nomeadamente os termos de referência da alteração poderão ser consultados no anexo à própria deliberação, disponível aqui.

Documentos

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Aviso_11156_2022_inicio_procedimento

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25-10.2022-Alteracao-do-Plano-Diretor-Municipal

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Ficha_Participacao_Preventiva_2022

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