1.ª alteração do Plano de Pormenor do Alto das Barrancas– abertura de procedimento

Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 16.07.2026, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 19307/2026/2 que confere eficácia àquela deliberação, tornando pública a abertura de procedimento da 1.ª alteração do Plano de Pormenor do Alto das Barrancas.

De acordo com a referida deliberação, o prazo para a alteração do Plano foi fixado em 6 meses, bem como foi decidido não sujeitar a presente alteração a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.

Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República.

Uma vez que o Aviso foi publicado a 04.08.2026, este período decorre entre 05.08.2026 e 25.08.2026.

Durante esse período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço pp.abp@cm-felgueiras.pt, ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras. Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n. º19307/2026/2, de 4 de agosto, bem como a deliberação da Câmara Municipal que contém os termos de referência para a referida alteração do Plano Pormenor do Alto das Barrancas e o formulário de participação.

Documentos:

Conteúdo atualizado em 4 de Agosto de 2026 às 11:58