Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 06.08.2026, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 20290/2026/2 que confere eficácia àquela deliberação, tornando pública a abertura de procedimento da 3.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal.
De acordo com a referida deliberação, o prazo para elaboração do Plano foi fixado em 6 meses, bem como foi decidido não sujeitar a presente alteração a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República.
Uma vez que o Aviso foi publicado a 14.08.2026, este período decorre entre 17.08.2026 e 04.09.2026.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt , ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 20290/2026/2, de 14 de agosto, bem como a deliberação da Câmara Municipal que contém os termos de referência para a referida alteração do Plano Diretor Municipal e o formulário de participação.
Documentos:
Conteúdo atualizado em 14 de Agosto de 2026 às 13:59
