1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 21 de outubro de 2024, exarado sobre proposta da então Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Penedo de São Gonçalo, em Espadilha, União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela e Moure, concelho de Felgueiras, distrito do Porto.
2 — O sítio em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 — O sítio em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 — Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos
de Abertura e Arquivamento/2024);
b) CCDR Norte, I. P., www.ccdr-n.pt
c) Câmara Municipal de Felgueiras, www.cm-felgueiras.pt
5 — O interessado poderá reclamar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
