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Projeto de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação – Início de procedimento

Encontram-se a decorrer o período de constituição de interessados até ao dia 14 de fevereiro de 2024 e o período de apresentação de contributos até ao dia 23 de fevereiro de 2024.

Participe. O seu contributo é importante.
A apresentação de contributos deverá ser feita por via electrónica para o endereço contributos.interessados.rmue@cm-felgueiras.pt.


O formulário encontra-se disponível na página Regulamentos do portal municipal:

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

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Formulário - Revisão RMUE - Inicio de procedimento

Tamanho: 173.54 KB
Cliques: 158
Adicionado: 02-02-2024
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Edital - Alteração RMUE - Início de procedimento

Tamanho: 58.65 KB
Cliques: 152
Adicionado: 02-02-2024
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Deliberação - 21 - 03.2024 - Revisão RMUE

Tamanho: 2.28 MB
Cliques: 195
Adicionado: 02-02-2024