Prorrogação de prazo de elaboração PP Alto das Barrancas

Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 06.03.2025, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 7147/2025/2, o qual confere eficácia legal àquela deliberação, prorrogando o prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Alto das Barrancas, por período igual ao inicialmente determinado através do Aviso n.º 7562/2023, de 13 de abril (2 anos), mantendo-se válidos os pressupostos constantes da deliberação da Câmara Municipal datada de 07.03.2024, bem como os restantes procedimentos efetuados até à presente data.

Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 7147/2025/2, de 17 de março, bem como a deliberação da Câmara Municipal que lhe deu origem.

Conteúdo atualizado em 6 de Maio de 2026 às 14:26