Informação e Apoio ao Consumidor

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os DIREITOS atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

• Direito à protecção da saúde e segurança;
• Direito à qualidade dos bens ou serviços;
• Direito à protecção dos interesses económicos;
• Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
• Direito à formação e à educação para o consumo;
• Direito à informação para o consumo;
• Direito à representação e consulta;
• Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Para além dos direitos, o consumidor tem que ter em conta determinados DEVERES, tais como:

• Consciência Crítica – O dever de estar alerta e de pôr em questão o preço e a qualidade dos artigos que todos nós consumimos.
• Acção – O dever de se defender, actuando no sentido de assegurar que faz um negócio justo quando faz uma compra.
• Preocupação Social – O dever de estar consciente das repercussões do nosso consumo sobre outros cidadãos, especialmente os grupos mais desfavorecidos, seja a nível local, nacional ou internacional.
• Consciência do Meio Ambiente – O dever de compreender as consequências ambientais do nosso consumo. Devemos reconhecer a nossa responsabilidade individual e social da conservação dos recursos naturais e protecção às gerações futuras.
• Solidariedade – O dever de se organizar em conjunto, como consumidor, para desenvolver a sua força e influência na promoção e protecção dos seus interesses.

Saber mais: www.consumidor.pt