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Informação e Apoio ao Consumidor

Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor – SMIAC

Implementado à luz das atribuições e competências das Autarquias locais na defesa do consumidor, tem como objetivo informar, esclarecer e aconselhar os Munícipes sobre os seus direitos em situação de conflitos de consumo, provenientes da aquisição de bens e serviços. Trata-se de um serviço gratuito, com competência territorial limitada ao Município de Felgueiras.


AGENDAMENTOS SMIAC

Apresentação de Reclamação

Precisa de ajuda no preenchimento do formulário?

Poderá contactar-nos através do n.º 255 318 000, todos os dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

O processo de reclamação apresentado seguirá para o(s) reclamado(s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.

Informação sobre o tratamento de dados pessoais/Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679, de 27/04/2016: poderá, nos termos do referido regulamento, exercer os direitos previstos no art.º 13º, designadamente: direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violação de segurança.

1Dados do Reclamante
2Dados do Reclamado
Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.
RECLAMANTE
Morada

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.

Os DIREITOS atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

  • Direito à protecção da saúde e segurança;
  • Direito à qualidade dos bens ou serviços;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à representação e consulta;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Para além dos direitos, o consumidor tem que ter em conta determinados DEVERES, tais como:

  • Consciência Crítica – O dever de estar alerta e de pôr em questão o preço e a qualidade dos artigos que todos nós consumimos.
  • Acção – O dever de se defender, actuando no sentido de assegurar que faz um negócio justo quando faz uma compra.
  • Preocupação Social – O dever de estar consciente das repercussões do nosso consumo sobre outros cidadãos, especialmente os grupos mais desfavorecidos, seja a nível local, nacional ou internacional.
  • Consciência do Meio Ambiente – O dever de compreender as consequências ambientais do nosso consumo. Devemos reconhecer a nossa responsabilidade individual e social da conservação dos recursos naturais e protecção às gerações futuras.
  • Solidariedade – O dever de se organizar em conjunto, como consumidor, para desenvolver a sua força e influência na promoção e protecção dos seus interesses.

Saber mais: www.consumidor.pt

Neste espaço, diversas questões relacionadas com o consumo são abordadas por juristas, do departamento jurídico da DECO, contribuindo para o esclarecimento dos consumidores.

Neste espaço pode consultar a última newsletter editada pelo Centro Europeu do Consumidor e alguns dos artigos, por referência temática, editados pela Revista Deco Proteste.

Os problemas do consumo dizem respeito a todos, enquanto consumidores, por isso existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

Contactos e Localização

  • CONTACTOS

Câmara Municipal de Felgueiras
Gabinete de Atendimento Municipal
Serviço de Apoio ao Consumidor

Telefone: 255 318 000
E-mail: gmiac@cm-felgueiras.pt

  • LOCALIZAÇÃO

GPS 41°21’56.1″N 8°11’53.0″W
Praça da República
4610-116 Felgueiras

Multimédia

Poupar começa nas pequenas escolhas!

Dicas para ajudar a gerir melhor o seu dinheiro, planear o orçamento familiar e tomar decisões financeiras mais conscientes.

Tem dúvidas sobre créditos ou sobre os serviços financeiros? Conte com o Espaço DECO em Felgueiras, um serviço gratuito de informação e aconselhamento ao consumidor.

Os atendimentos realizam-se mensalmente, preferencialmente mediante marcação prévia.

📧gmiac@cm-felgueiras.pt
☎️ 255 318 000 

Consulte mais:

Ver vídeo “Município de Felgueiras reforça parceria com a DECO” no Youtube →

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Conteúdo atualizado em 3 de Novembro de 2026 às 10:17

Câmara Municipal Felgueiras - Vereador Virgílio Ferreira

Virgílio Ferreira

Vereador do Pelouro

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