CPCJ - Felgueiras - Câmara Municipal de Felgueiras

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do Município de Felgueiras foi criada em 1996, ao abrigo da Portaria nº 251/96. É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos e a proteção das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Intervenção da Comissão (CPCJ)

No âmbito da parceria, e no cumprimento da legislação aplicável, a Autarquia disponibiliza apoio ao funcionamento da CPCJ nas vertentes logística, administrativa e financeira.

Considera-se que a criança ou jovem está em situação de perigo quando:

Está abandonada ou vive entregue a si própria; sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações deste tipo deve comunicá-las à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e às outras entidades com competência em matéria de infância e juventude nomeadamente: Segurança Social, Saúde, Município e Forças Policiais.