Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 07.09.2023, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 18528/2023 que confere eficácia àquela deliberação, tornando pública a decisão de elaborar o Plano de Pormenor das Portas da Cidade XXI.
De acordo com a referida deliberação, o prazo para elaboração do Plano foi fixado em dois anos, bem como foi decidido não sujeitar o Plano de Pormenor a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República.
Uma vez que o Aviso foi publicado a 26.09.2023, este período decorre entre 27.09.2023 e 18.10.2023.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço pp.pc21@cm-felgueiras.pt, ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 18528/2023, de 26 de setembro, bem como a deliberação da Câmara Municipal que contém os termos de referência para a alteração, a planta com a nova área de intervenção do Plano de Pormenor e a ficha de participação
Documentos:
