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Segurança Contra Incêndios

A vital importância da salvaguarda da segurança das pessoas e bens na área da segurança contra incêndios em edifícios, resultou na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 de 20 de Fevereiro, que determina um conjunto de medidas e iniciativas para a divulgação, verificação e cumprimento do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, na sua redacção actual).

Nessa resolução é dada particular importância para a vigilância dos edifícios usados para fins sociais e colectivos, designadamente, escolas, hospitais, lares de idosos, recintos desportivos, de reuniões públicas e lazer.

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Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios