Foi publicado em Diário da República, a 2 de novembro de 2021, o Aviso n.º 20586/2021 que torna eficaz a deliberação tomada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro relativa à aprovação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, a qual entrou em vigor a 3 de novembro.
Posteriormente, foram aprovadas e publicadas a 1.ª alteração à 1.ª revisão (Aviso n.º 22953-A/2022) e a 1.ª correção material à 1.ª revisão (Aviso n.º 259/2023).
Assim, disponibilizam-se as peças escritas e desenhadas relativas a estes procedimentos.
Quanto às plantas de ordenamento e de condicionantes, as mesmas também podem ser consultadas interativamente, através do link http://sig.cm-felgueiras.pt/geoportal/.
Também a aplicação Emissão de Plantas On-Line foi atualizada, fornecendo o conjunto de plantas para instrução de processos de licenciamento em consonância com a nova informação cartográfica resultante destes procedimentos (http://sig.cm-felgueiras.pt/geoportal/).
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional foi aprovada e publicada através do Aviso n. 18102/2023, de 20 de setembro, sendo a mesma objeto de disponibilização e consulta nas aplicações do Geoportal do Município, através do endereço acima indicado.
Disponibiliza-se igualmente a Declaração Ambiental que resultou do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica que acompanhou o processo de elaboração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal.”
Documentação
1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM – Discussão Pública
Torna-se público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 1 de setembro de 2022, remeter a proposta para a 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras para discussão pública, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
Em consonância com o n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, durante o período de discussão pública poderão os interessados formular sugestões, observações e reclamações e apresentar ou obter informações, por um prazo de 30 dias consecutivos a contar do 5.º dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República, o qual foi publicado a 12 de setembro.
Assim este período decorre entre 17 de setembro e 16 de outubro.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Os documentos que compõem a proposta e que acompanharam a referida deliberação poderão ser consultados abaixo.
Documentos
Documentos
1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM - Ponto n.º 1 da reunião de Câmara de 12 de outubro
2022.10.07_OF_DGTU_MXB_13243.2022_RespostaAdenda2
PDM_1_revisao_1_alteracao_Relat_Fund_Prop_Adenda 2
OF_DGTU_MXB_11939.2022_RespostaAdenda
28 - 17.2022 - PDM - 1.ª Alteração 1.ª Revisão
Aviso n.º 17706_2022_1ªAlteração_1.ªRevisãoPDM
1.ª Alteração do PDM -ficha_discussao_publica_2022
Documentos que compõem a proposta
Peças desenhadas
Peças desenhadas
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO IV - Programacao_F 099-1_trama
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO IV - Programacao_F 099-1
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO II - Salvaguarda_F 099-1_trama
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO II - Salvaguarda_F 099-1
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO I - Classificacao_F 099-1_trama
PDM_1_revisao_1_alteracao_PO I - Classificacao_F 099-1
Peças escritas
Peças escritas
03_PDM_1_revisao_1_alteracao_Relat_Fund_Prop_Adenda
02_OFDSOTAXC2022 - PCGT - ID 361 - PDM - FELGUEIRAS - Alteração
01_PDM_1_revisao_1_alteracao_Relat_Part_Prev
01_PDM_1_revisao_1_alteracao_Relat_Fund_Prop
01_PDM_1_revisao_1_alteracao_Fch_Dados_Estatisticos
Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas | PDM – Suspensão Parcial
Dando cumprimento a deliberação da Assembleia Municipal tomada na reunião de 28.04.2023, foi publicado em Diário da República o Aviso que confere eficácia àquela deliberação.
A área em causa, onde são aplicáveis a suspensão do Plano Diretor Municipal e as medidas preventivas, ocupa uma superfície de 35,41 ha, apx., e localiza-se na Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas (adiante AAEAB), sita na União de Freguesias de Torrados e Sousa, freguesia de Revinhade, freguesia de Regilde e freguesia de Penacova, todas no Concelho de Felgueiras, mais rigorosamente em parte da área consignada a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG 5 – Alto das Barrancas Poente), conforme delimitada na Planta de Ordenamento e descrita e regulamentada no Regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado através do Aviso n.º 20586/2021, de 2 de novembro, com a alteração decorrente da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM (Aviso n.º 22953-A/2022, de 30 de novembro), bem como a aprovação da delimitação de Unidade de Execução (UE 01/UOPG 20 – Alto das Barrancas Nascente, Aviso n.º 21861/2022, de 16 de novembro), as quais reconfiguraram os limites entre a UOPG 5 e a UOPG 20.
A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Felgueiras e o estabelecimento de medidas preventivas tem por objetivo permitir a execução de infraestruturas gerais necessárias ao funcionamento global da Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas e, concomitantemente, permitir o licenciamento de operações urbanísticas, em parte da área da UOPG 5, com empreendimentos destinados a acolher atividades económicas, desde que esses empreendimentos sejam de reconhecido interesse municipal e que se desenvolvam em terrenos propriedade do Município, ou a este adquiridos, quando inseridos na área afeta à Resolução de Expropriação.
Documentos
Aviso n.º 9390_2023_SuspensãoParcial_PDM
17 - 11.2023 - PDM - Suspensão Parcial e Estabelecimento de Medidas Preventiva
16 - PDM - Suspensão Parcial e Estabelecimento de Medidas Preventivas