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Regulamento Municipal de Atividades Diversas

Regulamento Municipal de Atividades Diversas

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública até 31 de maio de 2022.

O projeto de Regulamento pode ser consultado na página Consultas Públicas do portal municipal:

Deliberação - Projeto de Regulamento Municipal de Atividades Diversas

Participe.
O seu contributo é importante.

O formulário encontra-se disponível em:

Formulário - Consulta pública - Regulamento Municipal de Atividades Diversas