Dando cumprimento a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 17.10.2024, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 25442/2024/2 que confere eficácia àquela deliberação, tornando pública a decisão de elaborar o Plano de Pormenor da Lixa/Balazar Variante.
De acordo com a referida deliberação, o prazo para elaboração do Plano foi fixado em 12 meses, bem como foi decidido sujeitar o Plano de Pormenor a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República.
Uma vez que o Aviso foi publicado a 14.11.2024, este período decorre entre 15.11.2024 e 05.12.2024.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço pp.lbv@cm-felgueiras.pt , ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.Nos links abaixo disponibilizam-se o Aviso n.º 25442/2024/2, de 14 de novembro, bem como a deliberação da Câmara Municipal que contém os termos de referência para a alteração, a planta com a área de intervenção do Plano de Pormenor e o formulário de participação.
