A Assembleia Municipal de Felgueiras é um órgão representativo do Município dotado de poderes deliberativos. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.
É constituída por 27 membros eleitos diretamente e pelos Presidentes das 20 juntas de freguesia, num total de 47 membros. A assembleia é coordenada por uma mesa, composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário. A mesa da assembleia é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
A missão e competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. O funcionamento da Assembleia Municipal de Felgueiras é regulado pela lei e pelo Regimento atualmente em vigor.
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Telefone: 255 318030
E-mail: am@cm-felgueiras.pt
GPS 41°21’56.8″N 8°11’52.6″W
Assembleia Municipal de Felgueiras
Praça da República
4610-116 Felgueiras
