O serviço Médico Veterinário Municipal está inserido na orgânica da Divisão de Ambiente do município de Felgueiras. No exercício das suas competências está prevista a colaboração com a DGAV, Autoridades Administrativas e Policiais, Autoridade de Saúde Concelhia e Proteção Civil.
Competências do Médico Veterinário Municipal
De acordo com o Decreto-Lei 116/98 de 5 de maio os médicos veterinários municipais têm o dever de colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA.
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