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Contratação Pública

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017 de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

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Avaliação de fornecedores

No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade implementado pela Câmara Municipal de Felgueiras, serve o presente para comunicar a todos os nossos fornecedores quais os critérios de avaliação a que estão sujeitos no âmbito do procedimento de Qualificação e Avaliação de Fornecedores.

A avaliação é efetuada anualmente pelos Serviços que requisitaram os produtos/serviços ou pelos Serviços de Contratação Publica onde são avaliados os seguintes critérios:

  • Prazo de Entrega – Cumprimento por parte do fornecedor dos prazos de entrega previstos nos pedidos de aquisição, bem como a disponibilidade de informação sobre tempo e estado da entrega contínuo dos Serviços/Produtos entregues sem marcas de transporte;
  • Conformidade dos bens e serviço/empreitada de acordo com o especificado – Capacidade do fornecedor em cumprir as condições dos pedidos de aquisição ou das especificações dos produtos/serviços solicitados;
  • Capacidade de Resposta – Capacidade do fornecedor em responder a dúvidas sobre o fornecimento, assim como, a capacidade de resolver problemas.

A lista de fornecedores qualificados é emitida anualmente e os fornecedores com índices de qualificação negativos serão contactados pelo Serviço de Contratação Pública por forma a desencadear medidas junto dos fornecedores no sentido de estes melhorarem os seus serviços

A avaliação dos fornecimentos é feita pelo gestor do contrato, face ao cumprimento dos prazos de entrega e conformidade dos bens, serviço/empreitada de acordo com o especificado e com a capacidade de resposta. A pontuação é atribuída de acordo com a seguinte tabela:

FORNECIMENTOSGRAUDESEMPENHO (D)
Fornecimentos Sem Anomalias (SA)Excelente4
Fornecimentos Sem Anomalias (CA) mas com potencial de melhoria (ex. melhor embalagem, melhor identificação, melhor prazo,)Bom3
Fornecimentos Com Anomalias (CA) Não Críticas, ou seja, não causa custos/impacto nos serviços do município nem causa insatisfação no cliente/ munícipe/ utenteSuficiente2
Fornecimentos Com Anomalias (CA) Críticas com custos/impacto nos serviços do município ou causa insatisfação no cliente/ munícipe/ utenteDeficiente1
Fornecimentos Com Anomalias (CA) Críticas com custos/impacto nos serviços do município e causa insatisfação no cliente/ munícipe/ utenteMau0

Tabela 1 – Pontuação dos Fornecedores

Legenda:

Anomalia Critica: anomalia que provoca custos/impacto nos serviços do município e/ou causa insatisfação no cliente/ munícipe/ utente;

Anomalia Não Critica: anomalia que provoca não causa custos/impacto nos serviços do município nem causa insatisfação no cliente/ munícipe/ utente.

Após obtenção do Nível de Qualificação dos Fornecedores, estes são qualificados por classes, de acordo com a tabela que se segue:

NQFCLASSEQUALIFICAÇÃOAÇÕES SEGUIDAS
4
⇧
NQF
⇩
≥ 3		AAlta Qualidade
  • O fornecedor encontra-se na classe mais alta;
  • Divulga-se a lista de fornecedores com NQF ≥3 através da publicação da lista no site municipal;
  • Nada obsta a eventual nova contratação, seja por convite ou CP.
< 3
⇧
NQF
⇩
≥ 2		BQualidade Estável
  • O fornecedor encontra-se na classe intermédia;

  • O fornecedor não é convidado para o fornecimento seguinte;

  • Informa-se o fornecedor por e-mail; Adotam-se regras no CE, em caso da CP.
< 2
⇧
NQF
⇩
0		CQualidade Instável
  • O Fornecedor encontra-se na classe mais baixa;

  • O Fornecedor não é convidado durante um ano, e somente volta a ser convidado com evidência de melhoria; Informa-se o fornecedor por e-mail;

  • Adotam-se regras no CE, em caso da CP.

Tabela 2 – Qualificação dos Fornecedores

Nota: A presente informação teve por base o Mod.358|PS.CP e a Instrução de Trabalho (PS.CP.IT02)

Lista de Fornecedores qualificados (Âmbito da Certificação da Qualidade):

Lista de Fornecedores Qualificados 2023

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Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do seguinte formulário.

  • Os campos assinalados com (*) são obrigatórios.
  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.

Serviços da Contratação Pública

  • CONTACTOS

Câmara Municipal de Felgueiras
Departamento Administração
Telefone: 255 318 000
E-mail: contratacaopublica@cm-felgueiras.pt

  • LOCALIZAÇÃO

GPS 41°21’56.1″N 8°11’53.0″W
Praça da República
4610-116 Felgueiras

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